ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 835 DE 23 DE MAIO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR LUIZINHO AMAZONAS

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das Casas de Shows, balneários e bares recolherem o lixo em frente as suas sedes e dá outras providências”.

 

O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica obrigada todas as Casas de Shows, bares e balneários sediados no perímetro urbano da Cidade de Candeias do Jamari/RO, a recolherem o lixo produzido em frente suas sedes após a realização de eventos.

 

Art. 2º. Fica estendido a obrigatoriedade de atendimento a presente lei, os permissionários de Concessão de uso de bens públicos (espaços públicos) e todos aqueles que venham a realizar eventos na sede deste Município.

 

Parágrafo único. O recolhimento do lixo a que se refere o Artigo 1° desta Lei deverá obedecer ao prazo de 06 (seis) horas após o término do evento.

 

Art. 3º. O não cumprimento desta Lei, após notificação do Poder Executivo, acarretará no pagamento de multa referente a 50 (cinquenta) “UPFs” por dia.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:D89BC107