ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.841 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

0005

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

FICHA 185 - 2.4.1.4.99.0.1.01

EMENDA PIX - Emenda Parlamentar: 202544260019 - INFRAESTRUTURA URBANA

990.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

TOTAL DA RECEITA

R$ 990.000,00

 

TOTAL GERAL

990.000,00 (novecentos e noventa mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

0005

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

148

CONSTRUÇÃO, REFORMA E INFRAESTRUTURA - PROGRAMA REVITALIZA CANDEIAS

AÇÃO

(A SER CRIADA)

INFRAESTRUTURA URBANA - OBRAS EM ANDAMENTO

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

990.000,00

TOTAL

990.000,00

 

TOTAL GERAL

990.000,00 (novecentos e noventa mil reais)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando contratação de serviços para Infra Estrutura Urbana: Com Calçadas em Blocos Intertravados de Artefatos de Concreto em vias Públicas no Perímetro Urbano do município de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:D8C2903D