ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.953, DE 03 DE JULHO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 298.500,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.782.0003.1068 – AQU. DE EQUIP. TIPO PÁ CARREGADEIRA – TRANSF. ESPEC. Nº 09032026-090883/2026
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 298.500,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais)
D.R: 1.706.0019.3110
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 298.500,00 (Duzentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através de Transferência Especial Nº 09032026-090883/2026, proveniente do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos , através do Deputado Lúcio Mosquini, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO PÁ CARREGADEIRA, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 03 de julho de 2026
VANDERSON ZANOTELLI RONCONI
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo 009/2026
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:D8CD57FD