ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1024/GP/2021 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 861.054,53 (oitocentos e sessenta e um mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2130 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% CRECHE;
AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% CRECHE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% CRECHE;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 424;
VALOR R$ 23.728,30 (VINTE E TRÊS MIL SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 427;
VALOR R$ 3.862,74 (TRÊS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2131 – EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ – ESCOLAR;
AÇÃO 0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% CRECHE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 368.1003.2131.0000 - EDUCAÇÃO INFANTIL FUNDEB 70% PRÉ – ESCOLAR;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 428;
VALOR R$ 196.436,13 (CENTO E NOVENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TREZE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 429;
VALOR R$ 29.992,54 (VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 430;
VALOR R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 431;
VALOR R$ 21.659,21 (VINTE E UM MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJETO ATIVIDADE 2119 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 368.1003.2119.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 163;
VALOR R$ 78.316,36 (SETENTA E OITO MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 164;
VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 167;
VALOR R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
FICHA 168;
VALOR R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 368 – FUNDEB;
PROGRAMA 1003 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2120 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 368.1003.2120.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 169;
VALOR R$ 260.289,25 (DUZENTOS E SESSENTA MIL DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 173;
VALOR R$ 51.770,00 (CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E SETENTA REAIS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 01 de setembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D8D41A64