ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL N.º 2.656 DE 30 DE JUNHO DE 2022
Dispõe: “Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido ou de efeito sonoro de grande impacto e fixa outras providências.
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das suas atribuições legais;
FAZ SABER que o plenário desta Casa Legislativa aprovou, e eu PROMULGO a seguinte:
LEI;
Art. 1°. Ficam proibidas a queima e a soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro de grande impacto no âmbito do município de Ariquemes.
§1°. Considera-se efeito sonoro de grande impacto aquele que ultrapasse os 80 (oitenta) decibéis à distância de 20 (vinte) metros de sua deflagração.
§2°. A proibição de queima e soltura se aplica aos recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas ou locais privados.
§3°. Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido ou efeito sonoro de grande impacto, estão excetuados das proibições contidas nesta lei.
Art. 2°. O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 30 (trinta) vezes o valor da Unidade Fiscal do município, 60 (sessenta) vezes se reincidente.
Parágrafo único. Os valores serão depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão às contas da dotação orçamentária existente.
Art. 4°. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
RENATO GARCIA
Presidente da CMA
Publique se.
Publicado por:
Renato Garcia
Código Identificador:D8D44217