ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NACIONAL BIOAMAZÔNICA - FNBA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 3.069, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO NACIONAL BIOAMAZÔNICA - FNBA, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

Art. 1º Fica reconhecida como Utilidade Pública Municipal, a entidade civil com natureza jurídica de fundação, a Fundação Nacional BioAmazônica - FNBA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 63.761.480/0001-23, com sede e administração na Alameda Girassol, nº. 2191, Setor 04, CEP: 76.873-495, no município de Ariquemes/RO.

 

Parágrafo Único. A Fundação descrita no caput do artigo tem dentre seus objetivos, elaborar e executar programas e projetos na área ambiental, cultural, social, educacional, saúde, turismo e esportes; bem como incentivo a preservação, recuperação de florestas antropizadas, como também as reservas legais de pequenos e médios produtores, entre outros, nos termos de seu Estatuto.

 

Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 19 de maio de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo - Vereador Tiago Viola - Projeto de lei nº 3.779/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/05/2026 às 10:46, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4006127 e o código verificador 413390AF.


Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:D905F8C3