ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.891/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.

LEI Nº 1.891/2026

DE 14 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Agricultura.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na importância R$ 10.868,00 (dez mil e oitocentos e sessenta e oito reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Agricultura, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade Orçamentária: 02.0800 - Secretaria Municipal de Agricultura

Programa/Ação20 608 0009 1001 0000 Aquisição Veículos, Maquinários e Implementos

Despesa:4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente

Ficha: 552

Código de Aplicação:002.304

Fonte de Recurso: 0.2.500

Valor:10.868,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO

0.2.500

R$ 2.390.622,81

R$ 222.29

R$ 2.390.400,52

 

Fonte:Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559)eDocumentos 01 de 09/04/2026 (ID 401363)

 

Art. 3º-Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 14de abril de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:D90CF7EC