ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1078/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1078/GP/2022

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 41.804,00 (quarenta e um mil, oitocentos e quatro reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 2141 - RECURSO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO COMBATE AO COVID -19;

AÇÃO 0000 - RECURSO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO COMBATE AO COVID -19;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2141.0000 - RECURSO PARA FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA NO COMBATE AO COVID -19;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

FICHA 386;

VALOR R$ 36.064,00 (TRINTA E SEIS MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 387;

VALOR R$ 5.740,00 (CINCO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:D92C6F4A