ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1887/2023

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências”.

 

O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente no valor de R$ 334.366,56 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) provenientes com recurso do Estado de Rondônia, sendo:

 

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos do Convênio n° 169/SEAS/PGE/2023, para apoio financeiro do Estado, para custear despesa com aquisição de Leite Pasteurizado, celebrado entre o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Munícipio de Buritis/RO.

 

Parágrafo Primeiro. Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente.

 

Parágrafo Segundo. O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo único.

 

Artigo 2º. O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o art. 1º, será obtido na forma do Artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 334.366,56 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) provenientes com recurso do Estado de Rondônia, Convênio n° 169/SEAS/PGE/2023.

Artigo 3º. O recurso necessário à abertura de crédito referente a contrapartida será obtido na forma do Artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 34.366,56 (trinta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) a ser repassado pelo munícipio na fase de execução.

Artigo 4º. Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2023.

Artigo 5º. Fica o executivo autorizado a criar e suplementar ficha, se necessário for, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.10.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.1004 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.1004.1273.0000 – APOIO FINANCEIRO DO ESTADO PARA CUSTEAR DESPESA COM AQUISIÇÃO DE LEITE PASTEURIZADO CV. 169/SEAS/PGE/2023

 

CATEGORIA DE DESPESA	VALOR
FICHA: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA	R$ 300.000,00
TOTAL	R$ 300.000,00

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/07/2023. Edição 3524
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