ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA Nº. 276/GP/2024
Portaria Normativa nº. 276/GP/2024 Cacoal-RO, 07 de agosto de 2024
Constitui a Comissão de Recebimento de Veículos adquiridos por meio do Processo Eletrônico n. 160/2024, Inexigibilidade n. 40/2024 no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal/RO, Nomeia e dá Outras Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 140, inciso II da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Recebimento de Veículos adquiridos por meio do Processo Financeiro n. 160/2024, Inexigibilidade n. 40/2024 no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal/RO, que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade do bem adquirido.
Art. 2º Estabelecer que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:
I - Receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o bem entregue pelo contrato em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;
II - Rejeitar o bem sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;
III - Expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material;
IV - Receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;
V - Rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
VI - Remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado.
Art. 3º A nomeação e o desempenho das atividades não serão remunerados.
Art. 4º - NOMEAR, para compor a referida COMISSÃO DEFINITIVA os seguintes servidores:
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SERVIDOR |
CARGO/FUNÇÃO |
Matrícula |
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Edson Teixeira de Souza |
Motorista de Viaturas Leves |
200548 |
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Antonio Nunes Pereira |
Agente de Manutenção e Reparos |
200549 |
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Adelia Ferreira Coelho |
Chefe de Seção de Frotas |
200958 |
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
VALDOMIRO CORÁ
Pres. C.M.C.
Publicado por:
Nilcéia F.deo de Freitas
Código Identificador:D9604785