ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
PORTARIA NORMATIVA Nº. 276/GP/2024

Portaria Normativa nº. 276/GP/2024 Cacoal-RO, 07 de agosto de 2024

 

Constitui a Comissão de Recebimento de Veículos adquiridos por meio do Processo Eletrônico n. 160/2024, Inexigibilidade n. 40/2024 no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal/RO, Nomeia e dá Outras Providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 140, inciso II da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Constituir a Comissão de Recebimento de Veículos adquiridos por meio do Processo Financeiro n. 160/2024, Inexigibilidade n. 40/2024 no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal/RO, que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade do bem adquirido.

 

Art. 2º Estabelecer que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:

I - Receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o bem entregue pelo contrato em cumprimento ao contrato ou instrumento equivalente;

II - Rejeitar o bem sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;

III - Expedir Termo de Recebimento e Aceitação ou Notificação, no caso de rejeição de material;

IV - Receber os recursos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;

V - Rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VI - Remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado.

 

Art. 3º A nomeação e o desempenho das atividades não serão remunerados.

 

Art. 4º - NOMEAR, para compor a referida COMISSÃO DEFINITIVA os seguintes servidores:

 

SERVIDOR

CARGO/FUNÇÃO

Matrícula

Edson Teixeira de Souza

Motorista de Viaturas Leves

200548

Antonio Nunes Pereira

Agente de Manutenção e Reparos

200549

Adelia Ferreira Coelho

Chefe de Seção de Frotas

200958

 

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

VALDOMIRO CORÁ

Pres. C.M.C.


Publicado por:
Nilcéia F.deo de Freitas
Código Identificador:D9604785