ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.207, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.207, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 24 de setembro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$34.710,00 (TRINTA E QUATRO MIL SETECENTOS E DEZ REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreta:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$34.710,00 (trinta e quatro mil setecentos e dez reais),para suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme funcional programático abaixo relacionado.

 

SUPLEMENTA-SE:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

Func/Prog

26.782.0007.1078

GESTÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES - DER (CV. 184/2022) PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Crédito

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

438

1.500.0000.0000

34.710,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

34.710,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$34.710,00 (trinta e quatro mil setecentos e dez reais)da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP para suplementar a dotação,conforme abaixo relacionado.

 

ANULA-SE:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Func/Prog

26.782.0007.2090

MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

112

1.500.0000.0000

34.710,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

34.410,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto no presente Decreto, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:D964CDBF