ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.671 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 403.300,13 (quatrocentos e três mil, trezentos reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 403.300,13 (quatrocentos e três mil, trezentos reais e treze centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 152 |
2.4.1.4.99.0.1.06 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO |
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DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 373.241,63 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 119 |
2.4.1.4.99.0.1.06 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO |
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DR |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 30.058,50 |
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TOTAL GERAL |
403.300,13 (quatrocentos e três mil, trezentos reais e treze centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
DEVOLUÇÃO DE RECURSO – CONV N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
373.241,63 |
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DR |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
30.058,50 |
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DR |
1.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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TOTAL |
R$ 403.300,13 |
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TOTAL GERAL |
403.300,13 (quatrocentos e três mil, trezentos reais e treze centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial para cumprir com as obrigações referentes a prestação de contas dos convênios, por meio de criação de ficha para a devolução de saldo remanescente de convênios firmados com o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Defesa (MD-DPCN).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:D9765CAC