ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.589 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais são conferidas no Art. 87 da Lei Orgânica, e conforme determina as legislações vigentes;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o imóvel identificado como Lote n. 001E, Quadra 014, Setor 04, no perímetro urbano do Município, com área de 00.000,00m², (Matrícula n. 96.971), conforme Memorial Descritivo e Croqui, partes integrantes desta Lei, de acordo com o Processo Administrativo n. ID: A8.537 - 0000951.88.01-2024.
Art. 2º - A doação prevista no artigo 1º será destinada à construção/instalação do(a) do Fórum Digital no município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 314 de 29 de dezembro de 2003.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:D976F6E8