ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2101/2024

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento vigente e Dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 528.976,47 (quinhentos e vinte e oito mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos), proveniente com recursos de exercícios anteriores para reprogramação orçamentária, sendo:

 

No valor de R$ 273.420,50 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta centavos), oriundos de rendimentos do bloco investimento SUS para reprogramação orçamentária, considerando a Lei complementar n° 205/2024.

 

No valor de R$255.555,97 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), oriundo de saldo remanescente da proposta n° 1079.071000/1190-01, proposta n° 11079.071000/1190-03 e proposta n° 11079.071000/1190-04 para reprogramação orçamentária, considerando a Lei complementar n° 205/2024.

 

§ 1° Tais codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas na seguinte dotação, especialmente criadas à Lei Orçamentária vigente:

 

§ 2° O detalhamento do crédito, previsto neste artigo conterá como fonte de recurso, conforme disposto no anexo ùnico.

 

Art. 2º O recurso necessário à abertura de crédito de que trata o Art. 1º será obtido na forma do Artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente com recursos de exercícios anteriores para reprogramação orçamentária.

 

Art. 3º Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações acima para o exercício de 2024.

 

Art. 4º Fica o executivo autorizado criar e suplementar ficha se necessário for para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2101/2024

 

DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.2036.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE

Categoria de Despesa	Valores
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 222.154,16
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais	R$ 28.709,15
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	R$ 22.557,19
TOTAL	R$ 273.420,50

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1003 – GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE

10.301.1003.2036.0000 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE

Categoria de Despesa	Valores
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$ 207.639,22
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais	R$ 26.833,38
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais	R$ 21.083,37
TOTAL	R$ 255.555,97

 

TOTAL GERAL.......................R$ 528.976,47

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 06/12/2024. Edição 3871
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