ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1127/2023

Lei nº /2023DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.855.791,60 (três milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit no valor de R$ 2.051.584,11 (Dois milhões cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais onze centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

SUPLEMENTAR

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.91

Senteças Judiciais

375

0.1.500.0000

R$ 13.300,00

3.3.90.36

Outros serviços PF

 

0.1.500.0000

R$ 3.900,00

3.3.90.39

Outros serviços PJ

382

0.1.500.0000

R$ 39.000,00

17.5120014.2056 OUTROS BENEFICIOS DE NATUREZA SOCIAIS

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.47

Obrig. Tribut. e contributivas

386

0.1.500.0000

R$ 1.400,00

17.5120014.2057

Operação e Manutenção do Sistema de Água

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De consumo

387

0.1.500.0000

R$ 74.583,00

3.3.90.39

Serv. de Terc. P. Jurídica

389

0.1.500.0000

R$ 64.000,00

Valor total

R$ 196.183,00

RETIRAR

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Vencimentos e Vant. Fixas

373

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

374

0.1.500.0000

R$ 13.000,00

3.1.90.14

Diarias

378

0.1.500.0000

R$ 10.000,00

17.5120014.2057

Operação e Manutenção do Sistema de Água

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

4.4.90.52

Equip. e Mat. Perm.

391

0.1.500.0000

R$ 13.736,00

17.5120014.2058

Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto

 

 

 

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De Consumo

393

0.1.500.0000

R$ 4.180,00

4.4.90.52

Equip. e Mat. Perm.

397

0.1.500.0000

R$ 16.000,00

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

Valor

 

Receita Tarifa de Água

 

38

0.1.500.0000

R$ 119.067,00

Receita Tarifa de Esgoto

 

39

0.1.500.0000

R$ 200,00

Valor total

 

 

 

R$ 196.183,00

 

Sec. Municipal de Educação

12.3610011.2068 Programa merenda escolar MEC/FNDE/PNAE

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De consumo

309

0.1.552.0000

R$ 58.710,33

12.3650011.2074 Prog. merenda escolar MEC/FNDE/PNAE Pré Escola

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De consumo

321

0.1.552.0000

R$ 3.682,75

12.3650011.2075

Prog. merenda escolar MEC/FNDE/PNAE (creche )

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.30

Mat. De consumo

387

0.1.552.0000

R$ 33.175,00

Valor total

R$ 95.568,08

 

Secretaria Municipal de Saúde

10.3010013. Proposta 1300826000013008 aq. De Equip. e Mat. Permanente

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

4.4.90.52

Equip e Mat. Permanente

 

0.1.601.0000

R$ 349.998,00

10.3020013. Saldo Remanecente das conta conf. Lei comp. 197/2022

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros serviços PJ

 

0.2.601.0000

R$ 103.335,03

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Secretaria M. de Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

Conv. 916530/2021 Praça Pública

FICHA

 

4.4.90.51Obras e instalações

D.R.

0.1.700.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 500.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 22

R$ 2.500,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

4.4.90.51

R$ 2.500,00

VALOR

R$ 502.500,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Secretaria M. de Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

Conv. 91568/2021 Quadra Poliesportiva coberta

FICHA

 

4.4.90.51Obras e instalações

D.R.

0.1.700.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 800.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 22

R$ 4.000,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

4.4.90.51

R$ 4.000,00

VALOR

R$ 804.000,00

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.804.207,49 (Um milhão oitocentos e quatro mil duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.11.00

12.1220011.2062

Manutenção do Cons. Mun. Educação.

02.12.00

10.1220013.2047

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº. 279

0.1.500.0000

R$

3.993,36

 

 

 

 

3.3.90.30

Ficha nº. 280

0.1.500.0000

R$

3.000,00

 

 

 

 

3.3.90.33

Ficha nº. 281

0.1.500.0000

R$

2.800,00

 

 

 

 

3.3.90.36

Ficha nº. 282

0.1.500.0000

R$

2.000,00

 

 

 

 

3.3.90.39

Ficha nº. 283

0.1.500.0000

R$

2.000,00

 

 

 

 

02.03.00

04.1240004.2006

Man. Da controladoria

3.1.90.11

Ficha nº. 326

0.1.500.0000

R$ 395.691,28

C.

ANULAR

D R

VALOR

ECON.

 

 

 

 

3.1.90.94

Ficha nº. 46

0.1.500.0000

R$

10.000,00

 

 

 

 

3.3.90.14

Ficha nº. 48

0.1.500.0000

R$

1.341,02

 

 

 

 

3.3.90.30

Ficha nº. 49

0.1.500.0000

R$

1.791,97

 

 

 

 

3.3.90.33

Ficha nº. 50

0.1.500.0000

R$

3.000,00

 

 

 

 

 

C.

ANULAR

D R

VALOR

 

 

 

 

ECON.

3.3.90.30

Ficha nº. 273

0.1.500.0000

R$

2.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 268

0.1.500.0000

R$

55.000,00

3.1.91.13

Ficha nº. 271

0.1.500.0000

R$

23.000,00

02.02.00

03.0920003.2005

Man. E Func. Da Procuradoria

C.

ANULAR

D R

VALOR

ECON.

3.1.90.11

Ficha nº. 36

0.1.500.0001

R$

25.000,00

3.1.90.13

Ficha nº. 37

0.1.500.0000

R$

1.000,00

3.1.91.13

Ficha nº. 39

0.1.500.0000

R$

100,00

3.3.90.14

Ficha nº. 40

0.1.500.0000

R$

3.651,00

3.3.90.33

Ficha nº. 41

0.1.500.0000

R$

4.750,00

3.3.90.39

Ficha nº. 42

0.1.500.0000

R$

1.000,00

3.3.90.91

Ficha nº. 43

0.1.500.0000

R$

100,00

02.07.00

20.6010008.2026

Man. E Func. Do CMDR

C.

ANULAR

D R

VALOR

ECON.

3.3.90.30

Ficha nº. 180

0.1.500.0000

R$

100,00

3.3.90.33

Ficha nº. 181

0.1.500.0000

R$

100,00

3.3.90.39

Ficha nº. 182

0.1.500.0000

R$

100,00

4.4.90.52

Ficha nº. 183

0.1.500.0000

R$

100,00

02.07.00

20.6010008.2027

Man. Sec. De Agricultura

C.

ANULAR

D R

VALOR

ECON.

3.1.90.94

Ficha nº. 185

0.1.500.0000

R$

5.000,00

3.3.90.08

Ficha nº. 187

0.1.500.0000

R$

5.197,36

3.3.90.30

Ficha nº. 189

0.1.500.0000

R$

5.500,00

3.3.90.33

Ficha nº. 191

0.1.500.0000

R$

3.000,00

3.3.90.93

Ficha nº. 192

0.1.500.0000

R$

936,95

4.4.90.51

Ficha nº. 194

0.1.500.0000

R$

1.000,00

4.4.90.52

Ficha nº. 195

0.1.500.0000

R$

6.787,34

3.3.90.93

Ficha nº. 533

0.2.500.0000

R$

30.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 540

0.2.500.0000

R$

30.000,00

02.07.00

20.6010008.2028

Man. Viveiro Municipal

3.1.90.11

Ficha nº. 326

0.1.500.0000

R$

21.120,00

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº. 196

0.1.500.0000

R$

10.000,00

02.01.00

04.1220002.2003

Man. Do Gab. Do Pref.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

4.4.90.52

Ficha nº. 29

0.1.500.0000

R$

11.120,00

 

 

 

 

 

3.1.90.11

Ficha nº. 535

0.2.500.0000

R$ 150.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 540

0.2.500.0000

R$

133.938,75

 

02.03.00

04.1240004.2006

Man. da Controladoria Geral

 

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº. 45

0.1.500.0000

R$

26.000,00

 

02.01.01

04.1220002.2004

At. De esporte, lazer e cultura

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.3.90.14

Ficha nº. 31

0.1.500.0000

R$

15.000,00

 

3.1.91.13

Ficha nº. 47

0.1.500.0000

R$

7.500,00

 

3.3.90.33

Ficha nº. 33

0.1.500.0000

R$

2.338,75

 

02.07.00

20.6010008.2030

Programa + Agricultura

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº. 198

0.1.500.0000

R$

100,00

 

02.04.00

28.8430005.1003

Prog. De Pag. De Precatório

02.12.00

10.1220013.2047

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

 

3.3.90.91

Ficha n° 77

0.1.500.0000

R$ 1.002657,46

3.1.90.11

Ficha nº. 326

0.1.500.0000

R$

492.657,46

 

02.08.00

15.1220009.2034

Man. da Sec. Mun. de Obras e Urbanismo

 

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº. 204

0.1.500.0000

R$

70.000,00

 

02.11.00

12.3610011.2065

Man. Da Rede Basica de Educ. Recursos (MDE)

 

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº. 292

0.1.500.0000

R$

440.000,00

 

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Da Sec. Mun. De Obras e Urbanismo

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Da Sec. Mun. De Obras e Urbanismo

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº. 204

0.1.500.0000

R$

99.000,00

4.4.90.52

Ficha nº. 216

0.1.500.0000

R$

19.000,00

 

02.08.00

15.1220009.2035

Man. Da Sec. Mun. De Obras e Urbanismo

 

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

 

3.3.90.36

Ficha nº. 218

0.1.500.0000

R$

10.000,00

 

02.08.00

15.4510009.2037

Man. Da Limpeza Pub. Cons. De Praças ...

 

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

 

 

 

 

 

 

3.3.90.30

Ficha nº. 227

0.1.500.0000

R$ 50.000,00

4.4.90.51

Ficha nº. 230

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

01.01.00

01.0310001.2001

Man. De Folha de Pag. Da Camara

01.01.00

01.0310001.2001

Man. De Folha de Pag. Da Camara

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 01

0.1.500.0000

R$ 6.000,00

3.1.91.13

Ficha nº. 05

0.1.500.0000

R$ 16.300,00

3.3.90.08

Ficha nº. 06

0.1.500.0000

R$ 2.000,00

01.01.00

01.0310001.2001

Man. De Func. Da Camara Mun.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.50.43

Ficha nº. 10

0.1.500.0000

R$ 900,00

3.3.90.30

Ficha nº. 12

0.1.500.0000

R$ 4.000,00

3.3.90.33

Ficha nº. 13

0.1.500.0000

R$ 700,00

3.3.90.92

Ficha nº. 16

0.1.500.0000

R$ 300,00

4.4.90.51

Ficha nº. 17

0.1.500.0000

R$ 400,00

4.4.90.52

Ficha nº. 18

0.1.500.0000

R$ 2.000,00

02.11.00

12.3610011.2070

Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE

02.11.00

12.3610011.2070

Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº. 522

0.2.550.0000

R$ 22.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 495

0.2.550.0000

R$ 15.000,00

3.3.90.30

Ficha nº. 494

0.2.550.0000

R$ 7.000,00

02.11.00

12.3610011.2070

Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE

02.11.00

12.3610011.2070

Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

Remanejar

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº. 532

0.2.500.000

R$ 20.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 530

0.2.500.0000

R$ 50.000,00

3.3.90.95

Ficha nº. 534

0.2.500.0000

R$ 30.000,00

Total

R$ 1.804.207,49

Total

R$ 1.804.207,49

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1185.29.10-2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:D9B30D31