ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 3.466, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.466, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO DE 2026, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; e

 

CONSIDERANDO o disposto do artigo 23, da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025, que trata da solicitação de abertura de créditos adicionais no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o disposto do artigo 7º e 8º, da Lei Orçamentária Anual Nº 1.232 de 30 de Dezembro de 2025, que trata da abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente para o Exercício Financeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.257, de 05 de janeiro de 2026, que trata da abertura do Orçamento vigente, Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 818/SEMED/2026, de 12 de novembro de 2026, pelo qual a Secretaria Municipal de Educação - SEMED solicita a Suplementação por Transferência para cobrir despesas com serviços continuados de apoio administrativo, visando assegurar e garantir a continuidade das ações, programas e serviços desenvolvidos por esta Secretaria.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam transferidas na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, conforme a seguir mencionadas:

 

I - ACRÉSCIMOS:

UNIDADE GESTORA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.03 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

12.361.0007.2075.0000 - Custeio das Atividades Operacionais e Administrativas das Unidades Escolares - FUNDEB 30%

FICHA:

312

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 68.601,76

Fonte de Recurso: 

30.1.540.00 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - FUNDEB (Exercício Corrente)

 

TOTAL DE ACRÉSCIMOS:

R$ 68.601,76

 

II - REDUÇÕES:

UNIDADE GESTORA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.06.03 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

12.361.0007.2075.0000 - Custeio das Atividades Operacionais e Administrativas das Unidades Escolares - FUNDEB 30%

FICHA:

309

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ - 68.601,76

Fonte de Recurso: 

30.1.540.00 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - FUNDEB (Exercício Corrente)

 

TOTAL DE REDUÇÕES:

R$ - 68.601,76

 

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº Nº 1.220 de 12 de Dezembro de 2025 e dentro dos valores aprovados para os Poderes, Órgãos e Unidades contemplados.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio da Floresta, Itapuã do Oeste/RO, 13 de Novembro de 2026.

 

IDIZNEI CASTRO MARTINS

Chefe do Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Rait Monteiro de Souza
Código Identificador:D9CCB68B