ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.053/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre Abertura credito especial no valor de R$ 207.059,17, através da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo- SEMAGRI.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito especial no valor de R$ 207.059,17, para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretario

18 – Gestão Ambiental

18541 – Preservação e Conservação Ambiental

185410007 – Apoio ao Meio Ambiente

185410007.1.083000 – Construção de Muro

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1000 – Recursos próprios

Destinação de recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ............... R$ 207.059,17

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, Fonte 1000 Recursos próprios, 9999 outras destinações de recursos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 15 de abril de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:D9E4D415