ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.606 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2020 DE, 24 DE MARÇO DE 2.020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 124.019,41 (cento e vinte e quatro mil, dezenove reais e quarenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN |
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03.001.04.122.1003.1.956 |
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
30.523,21 |
6.014.0037 - Rec. Exerc. Anterior - Outros Convênios |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
3.496,20 |
3.094.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimentos |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
34.019,41 |
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03.001.16.482.1230.1.080 |
Realizar Regularização Fundiária Urbana |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
90.000,00 |
6.014.0037 - Rec. Exerc. Anterior - Outros Convênios |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
90.000,00 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
124.019,41 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D9F711D3