ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.606 - 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2020 DE, 24 DE MARÇO DE 2.020

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 124.019,41 (cento e vinte e quatro mil, dezenove reais e quarenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN

03.001.04.122.1003.1.956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

30.523,21

6.014.0037 - Rec. Exerc. Anterior - Outros Convênios

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

3.496,20

3.094.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimentos

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

34.019,41

 

03.001.16.482.1230.1.080

Realizar Regularização Fundiária Urbana

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

90.000,00

6.014.0037 - Rec. Exerc. Anterior - Outros Convênios

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

90.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

124.019,41

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro.

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 de Março de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:D9F711D3