ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.496 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe sobre a Implantação do piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira no âmbito do Município de Candeias do Jamari em consonância com a Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere no a Lei Orgânica do município de Candeias do Jamari, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte;
Lei:
Art.1º Fica instituído no município de Candeias do Jamari, o piso salarial da categoria dos Profissionais de Enfermagem.
Art. 2º Fica instituído o vencimento básico mensal, doravante denominado Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de Enfermagem o valor mensal de:
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R$ 4.750,00 (Quatro Mil Setecentos e Cinquenta Reais) mensais, aos Enfermeiros;
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R$ 3.325,00 (Três mil Trezentos e Vinte e Cinco reais) mensais, aos Técnicos de Enfermagem;
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R$ 2.375,00 (Dois Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais) mensais, aos Auxiliares e Parteira.
Art. 3º O Piso Nacional da Enfermagem beneficia enfermeiros e enfermeiras, técnicos e técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras que realizem atividades em instituições de saúde públicas e privadas que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria;
Art. 4º A responsabilidade pelo pagamento da diferença salarial para o devido cumprimento do piso salarial da Enfermagem é de responsabilidade exclusiva da União Federal vinculada ao Ministério de Saúde e deverá ser custeada pelo seu Orçamento;
Art. 5º Os dados de remuneração de cada profissional serão preenchidos no site do Fundo Nacional de Saúde – FNS (InvestSUS). A partir desses dados, a União calculará a distribuição da assistência financeira complementar, que será destinada aos entes ou estabelecimentos que não atingem o “Piso da Enfermagem” no mês de referência;
Art. 6º A Assistência Financeira Complementar enviado pela União Federal ao município será feito com base na diferença entre o valor estabelecido em lei para o piso e a soma do vencimento básico com a parcela remuneratória fixa, geral e permanente (VB+FGP) paga aos profissionais.
Paragrafo Único - O Piso da Enfermagem “deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas mensais”;
Art. 7º O município se ajustará ao vencimento base dos cargos da Enfermagem de modo a atender o piso estabelecido.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos financeiros retroagem a data de promulgação da lei de criação do piso nacional de Enfermagem; revogando as disposições em contrário.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:D9FD925C