ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.096/2025
“ESTABELECE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006, Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria MEC/MF Nº 013/2024, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido em favor dos Professores da educação básica do Município de Seringueiras o piso nacional no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para os servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e, o valor de R$ 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), aos que desempenham 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
Art. 2º - Nenhum profissional do magistério público da educação básica poderá ter vencimento inferior ao piso salarial instituído por esta lei.
Art. 3º - Em razão do instituído por esta Lei, o vencimento dos profissionais do Magistério que estejam inferiores ao ora estabelecido, ficam, também, acrescidos em razão dela.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos financeiros a partir de 01/01/2025.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 23 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:DA1B9152