ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE REVISÃO E ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS CIVIL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI N. 560/GP/2011, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2022

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre revisão e alteração dos valores das diárias civil no âmbito do Poder Executivo, previsto no Anexo I da Lei n. 560/GP/2011, e contém outras providencias.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L e i

Art. 1º - Os § 1º, 2º E 3º do Artigo 1º da Lei n. 560/GP/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º..........................

§ 1º - Só serão concedidas diárias integrais no valor constante do Anexo I da presente Lei, para servidores e agentes políticos que pernoitarem no local de destino com distância superior a 50 km da sede do município.

§ 2º Para localidades que se encontrem à distância de 50 a 140 Km da sede do Município de Governador Jorge Teixeira, será concedida a título de pagamento de Diária, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado no anexo I desta Lei.

§ 3º- Para localidades que se encontrem à distância superior 140 Km da Sede do Município de Governador Jorge Teixeira, será concedido a título de pagamento de Diária, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado no anexo I desta Lei.

Art. 2º- O Anexo I da Lei n. 560/GP/2011, que estabelece os valores das diárias civil no âmbito do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I DA LEI N. 560/GP/2011

 

Prefeito e Vice-Prefeito --------------R$: 450,00

Secretários Municipais,Cargos Comissionados e Funções Gratificadas ---------R$: 280,00

Servidores efetivos, celetistas, temporários e outras Categorias ------------------R$: 280,00

Nos casos de deslocamento para fora do Estado de Rondônia, o valor da diária será acrescido da importância correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento), do valor estabelecido neste anexo.

Art. 3º- Esta Lei autoriza o chefe do poder executivo a expedir todos os atos necessários a regulamentação, complementação, implantação, pagamento e fiscalização da verba alterada por esta norma.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correm à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 16 de Dezembro de 2022.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


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Naiara Magna Sobrinho Mateus
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