ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1471/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Lei nº. 1471/GP, de 29 de dezembro de 2021.

 

“Dispõe sobre a majoração temporária do adicional de plantão extra, que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020”

 

O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica, de forma excepcional, majorado o adicional de plantão extra de que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia, conforme anexo I desta Lei, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis, em 29 de dezembro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Lei nº. 1471/GP/2021.

 

“Dispõe sobre a majoração temporária do adicional de plantão extra, que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020”.

 

ANEXO I

 

ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS

 

Descrição Cargos

Plantão de 08 (oito) horas

Plantão de 12 (doze) horas

Plantão de 24 (doze) horas

Médico

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-

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Médico Especialista em Ultrassonografia

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-

Médico Especialista em Pediatra

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Médico Especialista em Psiquiatria

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Enfermeiros

-

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Técnicos em enfermagem

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-

Motoristas

-

-

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Vigias

-

R$: 100,00

R$: 200,00

Cozinheiras

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Zeladoras

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-

 

Alto Alegre dos Parecis, em 29 de dezembro de 2021.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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