ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1471/GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Lei nº. 1471/GP, de 29 de dezembro de 2021.
“Dispõe sobre a majoração temporária do adicional de plantão extra, que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica, de forma excepcional, majorado o adicional de plantão extra de que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia, conforme anexo I desta Lei, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, em 29 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Lei nº. 1471/GP/2021.
“Dispõe sobre a majoração temporária do adicional de plantão extra, que trata a Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, referente ao cargo de Vigia, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 035/GP de 21 de março de 2020”.
ANEXO I
ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS
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Descrição Cargos |
Plantão de 08 (oito) horas |
Plantão de 12 (doze) horas |
Plantão de 24 (doze) horas |
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Médico |
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Médico Especialista em Ultrassonografia |
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Médico Especialista em Pediatra |
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Médico Especialista em Psiquiatria |
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Enfermeiros |
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Técnicos em enfermagem |
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Motoristas |
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Vigias |
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R$: 100,00 |
R$: 200,00 |
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Cozinheiras |
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Zeladoras |
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Alto Alegre dos Parecis, em 29 de dezembro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia dos Anjos
Código Identificador:DA5CCE9B