ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1845-14

LEI MUNICIPAL Nº 1845 /2.014, 10 de março 2.014.

 

“Dispõe sobre a autorização do poder público municipal para proceder a desafetação e doação do lote 05-b, da quadra 06, setor institucional, totalizando uma área de 1.750,00m2, ao estado de rondônia, e dá outras providências.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes ao Estado de Rondônia, constituído pelo seguinte imóvel:

 

Parágrafo único. Lote 05 - B, da Quadra 06, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida Juscelino Kubitscheck; FUNDO: Lote 05; LATERAL DIREITA: Lote 08, LATERAL ESQUERDA: Lote 05 - C, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 25,00m; FUNDO: 25,00m; LATERAL DIREITA: 70,00m; LATERAL ESQUERDA: 70,00m, totalizando uma área de 1.750,00m2.

 

Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.

 

Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:

 

I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;

 

II – utilizar a área única e exclusivamente para sediar o TUDO AQUI.

 

Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial;

 

Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 10 de março de 2.014.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:DA5E460C