ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N.356/2026
DECRETO N. 356/2026 DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a retificação do Decreto n. 206/2026, de 21 de maio de 2026, para constar que a concessão concedida à servidora pública municipal Eny de Souza Ferreira Chaves consiste em horário especial, mediante regime de horário corrido, sem redução de carga horária, revoga o referido Decreto e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo n. 998/2022/SEMEC;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Eny de Souza Ferreira Chaves, matrícula n. 2535, ocupante do cargo de Técnico de Gestão Pública, postulando a concessão de horário especial para cumprimento de sua jornada em regime de horário corrido;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n. 025/2026, de 03 de fevereiro de 2026, que opinou pela legalidade e viabilidade do pleito nos termos do art. 98, § 2º, da Lei Federal n. 8.112/1990, da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1097;
CONSIDERANDO os laudos médicos apresentados que comprovam a existência de patologias graves de caráter permanente (dentre elas o uso de ileostomia definitiva), atestando a necessidade de cuidados contínuos e de adequação da jornada laboral;
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Educação, datado de 14/04/2026, atestando a possibilidade de lotação da servidora em horário corrido no setor administrativo da escola, sem prejuízo ao funcionamento do serviço público;
CONSIDERANDO a autorização expressa do Gabinete do Prefeito, firmada em 15 de abril de 2026 (ID 281318);
CONSIDERANDO o Decreto n. 206/2026, de 21 de maio de 2026, que autorizou a concessão do benefício à servidora, porém consignou, de forma equivocada, tratar-se de “concessão de horário especial com redução de carga horária”;
CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Educação, ID 294471, de 12/06/2026, que reconheceu o equívoco na instrução dos autos e esclareceu que o requerimento correto da servidora (ID 293001) refere-se exclusivamente à concessão de horário corrido, e não à redução de carga horária;
CONSIDERANDO o Despacho do Gabinete do Prefeito, de 17/06/2026, subscrito pelo Chefe de Gabinete, que confirmou o equívoco apontado e determinou a adoção das providências necessárias à correção do Decreto n. 206/2026, de modo que passe a refletir a concessão de horário corrido à servidora, sem repercussão na sua carga horária ou remuneração;
CONSIDERANDO que a concessão de horário especial mediante regime de horário corrido não importa em redução da carga horária nem da remuneração da servidora, tratando-se de mera adequação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, sem fracionamento por intervalo intrajornada;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da motivação e da autotutela administrativa, que autorizam e impõem à Administração Pública o dever de rever e corrigir seus próprios atos quando eivados de erro material ou impropriedade, na forma da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Decreto n. 206/2026, de 21 de maio de 2026, para que passe a constar que o benefício concedido à servidora ENY DE SOUZA FERREIRA CHAVES, ocupante do cargo de Técnico de Gestão Pública, consiste em concessão de horário especial, mediante regime de horário corrido, não se tratando, em nenhuma hipótese, de redução de carga horária.
Parágrafo único. A jornada de trabalho da referida servidora permanece fixada em 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, as quais passarão a ser cumpridas de forma corrida e ininterrupta, sem fracionamento por intervalo intrajornada, preferencialmente no turno matutino.
Art. 2º Fica garantida a manutenção da remuneração integral da servidora em questão, sem necessidade de compensação de horário, conforme as disposições do art. 98, § 2º, da Lei Federal n. 8.112/1990.
Art. 3º A servidora cumprirá a sua jornada mediante lotação no setor administrativo da unidade escolar, de acordo com as diretrizes indicadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação adote as providências administrativas necessárias para a imediata adequação dos registros funcionais da servidora, em conformidade com o disposto neste Decreto.
Art. 5º Ficam preservados os fundamentos fáticos e jurídicos, a autorização de mérito e os efeitos já produzidos com base no Decreto n. 206/2026, os quais passam a integrar o presente ato em sua redação corrigida.
Art. 6º Fica revogado o Decreto n. 206/2026, de 21 de maio de 2026.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de maio de 2026, data da edição do Decreto n. 206/2026, em razão de sua natureza meramente retificadora.
Urupá/RO, 05 de agosto de 2026.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito do Município de Urupá
Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:DA6CEB10