ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.224/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI N. 2.224/2025

Em Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2025, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS-RO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2025 do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 2045/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 2046/2024) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentas.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.301.0009.1.436

 

C.C 15.554-3 INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PORT 8185

 

89 - 3.3.90.33.00.00

16000010

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO

100.000,00

88 - 3.3.90.39.00.00

16000010

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

230.000,00

 

 

Total Suplementação:

330.000,00

 

Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Recursos vinculados à receita, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, inciso, da Lei Federal 4320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.1.1. 19

Fonte: 16000010

330.000,00

Total da Receita:

 

330.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 13 de novembro de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:DA827B78