ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.111/2017 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.111/2017

Seringueiras-RO, 15 de setembro de 2017

 

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS - RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o que dispõe previsto no inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, das Portarias MPAS n.º 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e alterações, Lei Complementar n.º 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2017, realizada no mês de junho de 2017 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.

 

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 30 (trinta) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.

 

Art. 4º O inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 794/2012, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“III - de uma contribuição mensal da Câmara Municipal, Município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50 % (onze inteiro e cinquenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

§ Único. De um custo suplementar mensal da Câmara Municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao custo normal previsto no inciso III para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 7,03% por cento, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei”.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário e incompatíveis em especial a Lei Municipal nº 1.079/2017 de 23 de janeiro de 2017.

 

Seringueiras-RO, 15 de setembro de 2017.

 

TABELA I

ANEXO I

DA LEI 1.111/2017

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

Nº

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2017

7,03%

9.094.006,33

25.244.361,24

1.514.661,67

639.308,64

26.119.714,27

2

2018

8,04%

9.184.946,39

26.119.714,27

1.567.182,86

738.424,72

26.948.472,40

3

2019

9,05%

9.276.795,85

26.948.472,40

1.616.908,34

839.459,19

27.725.921,56

4

2020

10,06%

9.369.563,81

27.725.921,56

1.663.555,29

942.440,50

28.447.036,34

5

2021

11,07%

9.463.259,45

28.447.036,34

1.706.822,18

1.047.397,50

29.106.461,03

6

2022

12,08%

9.557.892,04

29.106.461,03

1.746.387,66

1.154.359,39

29.698.489,30

7

2023

13,09%

9.653.470,97

29.698.489,30

1.781.909,36

1.263.355,78

30.217.042,88

8

2024

14,10%

9.750.005,68

30.217.042,88

1.813.022,57

1.374.416,66

30.655.648,79

9

2025

15,11%

9.847.505,73

30.655.648,79

1.839.338,93

1.487.572,42

31.007.415,30

10

2026

16,12%

9.945.980,79

31.007.415,30

1.860.444,92

1.602.853,86

31.265.006,35

11

2027

17,13%

10.045.440,60

31.265.006,35

1.875.900,38

1.720.292,17

31.420.614,57

12

2028

18,13%

10.145.895,00

31.420.614,57

1.885.236,87

1.839.918,96

31.465.932,49

13

2029

19,14%

10.247.353,95

31.465.932,49

1.887.955,95

1.961.766,25

31.392.122,19

14

2030

20,15%

10.349.827,49

31.392.122,19

1.883.527,33

2.085.866,50

31.189.783,02

15

2031

21,16%

10.453.325,77

31.189.783,02

1.871.386,98

2.212.252,58

30.848.917,42

16

2032

22,17%

10.557.859,03

30.848.917,42

1.850.935,05

2.340.957,79

30.358.894,68

17

2033

23,18%

10.663.437,62

30.358.894,68

1.821.533,68

2.472.015,88

29.708.412,48

18

2034

24,19%

10.770.071,99

29.708.412,48

1.782.504,75

2.605.461,04

28.885.456,19

19

2035

25,20%

10.877.772,71

28.885.456,19

1.733.127,37

2.741.327,90

27.877.255,66

20

2036

26,21%

10.986.550,44

27.877.255,66

1.672.635,34

2.879.651,55

26.670.239,46

21

2037

27,22%

11.096.415,94

26.670.239,46

1.600.214,37

3.020.467,54

25.249.986,29

22

2038

28,23%

11.207.380,10

25.249.986,29

1.514.999,18

3.163.811,88

23.601.173,58

23

2039

29,24%

11.319.453,90

23.601.173,58

1.416.070,41

3.309.721,07

21.707.522,93

24

2040

30,25%

11.432.648,44

21.707.522,93

1.302.451,38

3.458.232,06

19.551.742,25

25

2041

31,26%

11.546.974,93

19.551.742,25

1.173.104,53

3.609.382,29

17.115.464,49

26

2042

32,27%

11.662.444,68

17.115.464,49

1.026.927,87

3.763.209,71

14.379.182,66

27

2043

33,28%

11.779.069,12

14.379.182,66

862.750,96

3.919.752,73

11.322.180,88

28

2044

34,29%

11.896.859,81

11.322.180,88

679.330,85

4.079.050,30

7.922.461,43

29

2045

35,30%

12.015.828,41

7.922.461,43

475.347,69

4.241.141,84

4.156.667,28

30

2046

36,31%

12.135.986,70

4.156.667,28

249.400,04

4.406.067,31

0,00


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
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