ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.161/PGM/2015 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO 2016

LEI N°. 2.161/PGM/2015 De 20 de outubro de 2015.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ESTABELECE AS METAS E RISCOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUNEO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso III, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia:

 

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

 

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas ás despesa do Município com pessoa e encargos sociais;

V - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

VI - as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 2o. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2016, especificadas de acordo com os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual 2014-2017, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Parágrafo único. O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo para o exercício de 2016 será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo caso necessário, serem feitas adequações ao PPA.

 

CAPITULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3o. Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

II – subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

V – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VI – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

VII – unidade orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna dotações especificas para a realização dos programas de trabalho;

VIII – concedente o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;

IX - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública indireta da categoria de Despesa representa o efeito econômico da realização das despesas; governo municipal, e as entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de créditos orçamentários;

X - remanejamento, as realocações de recursos de um órgão para o outro ou de uma unidade orçamentária para outra;

XI - transposições, as realocações de recursos no âmbito dos programas e ações (atividade, projeto ou operação especial) dentro da mesma unidade orçamentária;

XII - transferências, as realocações de recursos entre as categorias econômicas, grupos de despesas, modalidades de aplicações e elementos de despesas, dentro da mesma unidade orçamentária, do mesmo programa e da mesma ação (atividade, projeto ou operação especial).

XIII - modalidade de Aplicação representa a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão da execução das Ações;

XIV – fonte de Recurso representa um agrupamento de naturezas de receitas ou recursos indicados para realizar despesas;

 

XV – indicadores de Programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do Programa;

XVI – produtos de ação, bem ou serviço resultado da Ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço;

 

§ 1º Cada programa identificará as Ações necessárias para atingir seus Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as Metas a serem alcançadas pelos Indicadores dos Programas e Produtos de suas Ações, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela execução;

 

§ 2º As Unidades Orçamentárias da Administração Direta do Poder Executivo e as Indiretas que recebem Recursos do Tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um Programa de Apoio à Gestão e Manutenção.

 

§ 3º Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificarão a Função e a Subfunção às quais se vinculam.

 

§ 4º As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2014-2017.

 

§ 5º São consideradas como Ações de Operações Especiais, as despesas relativas ao pagamento de inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências a Autarquias, Fundações e Fundos Especiais, transferências constitucionais a Municípios, juros, encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade.

 

§ 6º Sem prejuízo da programação a cargo da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEMFAZ, as despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo Projeto, Atividade ou Operação Especial e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da despesa.

§ 7º A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo da transferência a ser efetuada.

Art. 4o. A Lei do Orçamento Anual abrangerá os orçamentos – fiscal referente aos órgãos do Poder Executivo, seus Fundos e Entidades indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 5o. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I - texto da lei;

II-consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:

a) anexos dos orçamentos fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal n.º.320/64, os seguintes demonstrativos:

I – Sumário Geral da Receita e Despesa;

II – Anexo e Despesa Categoria Econômica;

III - Receita por Fonte;

IV – Anexo I - Receita

V – Anexo II - Despesa;

VI – Quadro das Dotações por órgão de Governo;

VII – Anexo VI – Programa de Trabalho;

VIII – Anexo VII – Programa de Trabalho de Governo;

IX – Anexo VIII – Despesa Conforme Vínculo Recursos;

X – Anexo IX - Demonstrativo da Despesa por órgão e Funções

XI – QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa;

XII - Anexo de Compatibilidade PPA/LDO/LOA

 

Art. 6o. O orçamento fiscal discriminara a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando, no mínimo, a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, elemento de despesa e a fonte de recursos.

§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (FIS), da seguridade social (SEG), ou de investimento das empresas estatais (INV).

§ 2º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:

I – pessoal e encargos sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida - 2;

III – outras despesas correntes - 3;

IV – investimentos - 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;

VI – amortização da dívida - 6.

§ 3º A Reserva de Contingência prevista no artigo 7º desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

 

§ 4º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I – mediante transferência financeira:

 

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;

b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou.

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 5º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:

I – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

II – aplicações diretas – 90.

 

Art. 7º A Reserva de Contingência, será alocada na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral – SEMPLAN, para atendimento das despesas imprevisíveis, passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis, bem como para as obrigações constitucionais, legais e obrigatórias, incluídas as despesas de pessoal e encargos sociais.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 8º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2016 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Parágrafo único. Serão divulgados na internet, pelo Poder Executivo, ao menos:

I – as estimativas das receitas de que tratam o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000;

II – a lei orçamentária anual e seus anexos.

 

Art. 9º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.

Art.10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 11. Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9o da Lei Federal Complementar n.º101 de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Art.12. Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos no plano plurianual para o período 2014 – 2017, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2o desta lei.

Art.13. A transferência de recursos do Tesouro Municipal beneficiará somente aquelas entidades reconhecidas como de utilidade pública, sem fins lucrativos, e com organizações sociais de interesse público de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal.

Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas em conformidades com o art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.

Art.14. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 15. As categorias de programação, referidas no Art. 3o, § 3o, desta Lei, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

§ 1o. Acompanharão os atos relativos à abertura de créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas.

§ 2o. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

 

Art. 16. Ficam autorizados no decorrer da execução orçamentária do exercício 2016 a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro, bem como a criação de novos elementos de despesas, até o limite de 8% (oito por cento) do total da dotação orçamentária do orçamento fiscal.

§ 1o. Não incidirão sobre o percentual de limite de cada Poder autorizado no caput deste artigo às alterações destinadas a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativa à:

 

I - sentenças judiciais inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados;

II - serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições;

III - Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos contratos;

IV - recursos vinculados de doações, convênios e outras transferências voluntárias, inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências, aditivos celebrados e doações;

V - pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipal prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente.

VI - transferências de recursos, observado o inciso XII do artigo 3º desta Lei;

 

VII - despesas de exercícios anteriores, até o limite dos valores reconhecidos.

§ 2o. As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores , quando tratar-se do orçamento do Poder Legislativo, devendo a Casa de Leis informar à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão dos procedimentos realizados até o dia 15 do mês subseqüente ao da alteração, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias.

 

Art. 17. As categorias de programação, referidas no Art. 3o, § 3o, desta Lei poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos adicionais suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

Parágrafo único. Acompanhará os atos relativos à abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

 

Art. 18. Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito do Município até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

I - despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município.

II - outras despesas correntes de caráter inadiável; e.

III - despesas de capital relativas às ações contempladas no Orçamento de Investimento e às consideradas prioritárias no Projeto desta Lei, desde que estejam em execução no exercício de 2015.

§ 1o. As despesas descritas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2o. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso II do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

Art. 19. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, a programação financeira e o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2015, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

 

Art. 21. No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 24 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 24 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

III - for observado o limite previsto no art. 22 desta Lei.

 

Art. 22 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, II, da Constituição Federal observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observada a existência de disponibilidade orçamentárias, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

Art. 23 O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;

III - não caracterizem relação direta de emprego.

 

Art. 24. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e das autarquias, cujo percentual será definido em lei específica.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 25. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

 

Art. 26. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

 

Art. 27. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária:

I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

II - será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação.

§ 2º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes.

§ 3º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação foram aprovadas, será efetuada até 30 (trinta) dias após a publicação da mencionada Lei ou das referidas alterações.

§ 4o No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 2º deste artigo.

 

Art. 28. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipal, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando à definição de sistema de controle de custos e o aperfeiçoamento da avaliação de resultados das ações de governo.

 

§ 1o. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

§ 2o. O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal.

 

Art. 30. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3o da Lei Federal Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no disposto dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

Art. 31. Acompanha esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, §§ 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, além de anexo específico (Anexo I) contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9o, § 2o, da retrocitada Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município.

 

Art. 32. Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subseqüente (art. 167, § 2º, Constituição Federal).

 

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
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