ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N° 936, DE 12/08/2022.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 448.566,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 448.566,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 448.566,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a)02.06.10.301.0002.1032.4.4.90.52-R$250.000,0

 

Poder

02

Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

1032

Aquisição de Veículo Pick-up/Vigilância

Categoria econômica

4

Despesa de capital

Modalidade de aplicação

4

Aplicações Diretas

Grupo de despesa

90

Investimentos

Elemento de Despesa

52

Equipamentos, Material Permanente

 

b)02.06.10.301.0002.1033.4.4.90.52 - R$ 198.566,00

 

Poder

02

Executivo

Órgão

06

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0002

Gestão do SUS

Ação

1033

Aquisição de Veículo Pick-up

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Modalidade de aplicação

4

Investimento

Grupo de despesa

90

Aplicação Direta

Elemento de despesa

52

Equipamento, Material Permanente

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a)Pelo excesso de arrecadação, referente a proposta de nº 08987.945000/1220-14,no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

b)Pelo excesso de arrecadação, referente a proposta de nº 08987.945000/1220-14,no valor de R$ 198.566,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:DAA0CEFC