ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N° 936, DE 12/08/2022.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 448.566,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 448.566,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 448.566,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a)02.06.10.301.0002.1032.4.4.90.52-R$250.000,0
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Poder |
02 |
Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
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Ação |
1032 |
Aquisição de Veículo Pick-up/Vigilância |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de capital |
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Modalidade de aplicação |
4 |
Aplicações Diretas |
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Grupo de despesa |
90 |
Investimentos |
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Elemento de Despesa |
52 |
Equipamentos, Material Permanente |
b)02.06.10.301.0002.1033.4.4.90.52 - R$ 198.566,00
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Poder |
02 |
Executivo |
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Órgão |
06 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Gestão do SUS |
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Ação |
1033 |
Aquisição de Veículo Pick-up |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Modalidade de aplicação |
4 |
Investimento |
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Grupo de despesa |
90 |
Aplicação Direta |
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Elemento de despesa |
52 |
Equipamento, Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo excesso de arrecadação, referente a proposta de nº 08987.945000/1220-14,no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
b)Pelo excesso de arrecadação, referente a proposta de nº 08987.945000/1220-14,no valor de R$ 198.566,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:DAA0CEFC