ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI N. 1.256 - ABERTURA CÉDITO ESPECIAL. REPASSE MULTAS. JUDICIAIS. SEMAS - PROC. 1190.2026
LEI N. 1.256 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.219,14 (um mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos) ao Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado às ações do Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município de Urupá do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.219,14 (um mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos), destinado ao Fundo Municipal do Idoso.
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto por esta Lei decorrerão de Excesso de Arrecadação, nos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, proveniente do repasse de recursos judiciais decorrentes de aplicação de multas.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4º Ficam alterados, no que couber, os anexos correspondentes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, visando à adequação da nova ação governamental.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EZEQUIEL SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
Código Identificador:DAA471E5