ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 1.144/2021 DE 30 DE AGOSTO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito Adicional Suplementar proveniente de excessodearrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Administração.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial porExcessodeArrecadaçãona importância de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e Dez Mil Reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.00 – Executivo Municipal
02.03 – Secretaria Municipal de Administração
04.122 – Administração Geral
0006 – Gestão e Apoio Administrativo
2017 – Apoio aos Serv. Operacionais e Administrativos
3.3.90.14 – Diárias - Civil
Valor: R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
3.3.90.30 – Material de Consumo
Valor: R$: 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais).
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$: 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais).
02.00 – Executivo Municipal
02.04 – Secretaria Municipal de Administração
04.122 – Administração Geral
0006 – Gestão e Apoio Administrativo
2018 – Remuneração e Encargos de Pessoal Ativo
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Valor: R$: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios - D.R: 0.1.000.9999 e Cota Parte do IPVA Principal - D.R: 0.1.000.9999
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA Lei nº. 899/2017, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO Lei nº. 1110/2020.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018 a 2021.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício. Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, aos 30 dias do mês de Agosto de 2021.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
PUBLICADO no Portal Transparência do Município Governador Jorge Teixeira/RO, aos ---/---/2021, em acordo com a Lei Federal Complementar 131/2019.
JOSÉ JUNIOR MARIN SEBIM
Secretário de Governo
Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:DAAE1CDA