ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/GP/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
DE 03 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 374.010,00 (trezentos e setenta e quatro mil e dez reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;
b) SUB FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ/ATIVIDADE 1042 - CONVÊNIO 931963/2022- AQUISIÇÃO DE PC E MINI PÁ CARREGADEIRA;
e) AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 931963/2022- AQUISIÇÃO DE PC E MINI PÁ CARREGADEIRA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1042.0000 - CONVÊNIO 931963/2022- AQUISIÇÃO DE PC E MINI PÁ CARREGADEIRA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE;
h) FICHA 369;
i) VALOR R$ 374.010,00 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E DEZ REAIS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) que será suplementada por anulação de dotação do saldo remanescente do CONVÊNIO 931963/2022- AQUISIÇÃO DE PC E MINI PÁ CARREGADEIRA, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 03 de março de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:DAB6A3E0