ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.336 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. “INSTITUI A “FICHA LIMPA” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.336 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
“INSTITUI A “FICHA LIMPA” NA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES A CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°. Fica vedada a nomeação, para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo, de pessoas que incidam nas seguintes hipóteses:
I – os que tenham contra sua pessoa representação julgadas procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
II – Os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos crimes:
a) contra economia popular, fé pública, administração pública e ao patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os crimes falimentares;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitoral, para qual a lei comine pela privativa de liberdade;
e)de abuso de autoridade, nos casos em que houver perda de cargo ou inabilitação para o exercício da função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição análoga a de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
k) de violência doméstica, nos termos da Lei n° 11.340/06.
III – Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
IV – Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.
V – Condenados em decisão transitada em julgada ou proferida por órgãos colegiados da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, por captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral que impliquem cassação do registro ou do diploma.
VI – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática, dolosa ou culposa, de ato de improbidade administrativa, desde a data do trânsito em julgado ou da condenação perante o órgão colegiado.
VII – Os que forem excluídos da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos a partir da decisão.
VIII – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos a partir da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo judiciário.
IX - As pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações tidas como ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64/90.
X – os servidores do Poder Executivo e Legislativo que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência do processo administrativo, pelo prazo de 08 (oito) anos a partir da decisão ou da entrega do pedido de exoneração.
§1°. Fica estabelecido o prazo de 08 (oito) anos para a vigência do impedimento, contados a partir do trânsito em julgado ou da decisão, aplicado a todas as hipóteses previstas neste artigo.
§2°. A vedação prevista no inciso II do artigo anterior não se aplica aos crimes culposos e aqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2°. Os servidores ocupantes de cargos em comissão deverão comprovar, por ocasião da nomeação ou admissão que estão em condições de exercício do cargo, função ou emprego público, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.
Art. 3°. Para fins de aplicação das disposições contidas nesta Lei, serão observadas as peculiaridades e a forma constitutiva das entidades da Administração Pública Indireta.
Art. 4°. Obrigatoriamente antes da posse, o nomeado terá ciência das restrições e declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações desta Lei, estando em condições de exercício do cargo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 13 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:DAB6DF26