ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2044/2024

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica doado pelo Executivo Municipal o bem imóvel com matrícula n. 8.210 no Cartório de Registro de Imóveis do Município pertencente ao município de Buritis ao Instituto Federal de Rondônia para a implantação do Campus, no município de Buritis.

 

Art. 2ºA área destinada no artigo primeiro seráde 2,5136 ha (dois hectares, cinquenta e um ares e trinta e seis centiares), Imóvel Rural, localizado no PA Buritis, constituído pelo Lote 40-B, Gleba 02.

 

I - A descrição completa do perímetro do imóvel é a seguinte:

 

De M-01 para M-02: 8.872.200,27 N(Y) / 411.020,51 E(X) / Azimute: 105°08'05" / Distância: 33,40 m;

De M-02 para M-03: 8.872.191,55 N(Y) / 411.052,75 E(X) / Azimute: 199°08'26" / Distância: 287,81 m;

De M-03 para M-04: 8.871.919,65 N(Y) / 410.958,38 E(X) / Azimute: 201°51'45" / Distância: 104,73 m;

De M-04 para M-12: 8.871.822,45 N(Y) / 410.919,38 E(X) / Azimute: 305°45'11" / Distância: 125,28 m;

De M-12 para P-28: 8.871.895,65 N(Y) / 410.817,71 E(X) / Azimute: 52°36'42" / Distância: 145,47 m;

De P-28 para P-29: 8.871.983,98 N(Y) / 410.933,29 E(X) / Azimute: 9°59'06" / Distância: 149,95 m;

De P-29 para M-01: 8.872.131,66 N(Y) / 410.959,29 E(X) / Azimute: 41°44'32" / Distância: 91,95 m.

Conforme documentos anexos.

Parágrafo único.Faz parte integrante do presente Projeto de Lei o memorial descritivo, croqui e certidão de inteiro teor em anexo.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buritis – RO, aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro.

 

RONALDI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/06/2024. Edição 3753
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