ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990/2020
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma dos artigos 42 e 43, da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), referente a recursos oriundo da Secretária de Estado da Educação – SEDUC, o qual tem como objetivo Construção de Muro e Rampa de Acesso na Escola José Ronaldo Aragão, oriundo do Convênio nº 296/PGE-2019, Processo Administrativo nº 0005.191589/2019-14, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 - Poder Executivo
Unidade: 02.02.00 - Secretaria Munic. de Educ., Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL
Função: 12 - Educação
Sub-função: 365 - Educação Infantil
Programa: 0010 - Programa de Apoio ao Ensino
Projeto Atividade: 1176 - Construção de Muro e Rampa de Acesso na Escola José Ronaldo Aragão
Elemento de Despesas: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
Valor total .................R$ 200.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 956/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 19 de fevereiro de 2020.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio de Souza Barros
Código Identificador:DAD9DC48