ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 1.956/2013 DE, 22 DE NOVEMBRO DE 2.013

FICA PROIBIDO EM LOCAIS PÚBLICOS, O USO E VENDA DE NARGUILÉ E SEUS ACESSÓRIOS A MENORES DE 18 ANOS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica proibido o uso em locais públicos e a venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 anos.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.

 

§ 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.

 

§ 3º Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.

 

Art. 2º O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:

 

I - multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município - UFFI;

 

II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 02 (dois) anos;

 

III - fechamento definitivo do estabelecimento.

 

Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.

 

Art. 3º O Poder Executivo designará, através de seus órgãos competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno, 22 de Novembro de 2013.

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:DAE5D838