ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 876 /GP/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N.º 876 /GP/2019 DE 15 DE MAIO DE 2019.

 

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NA AÇÃO 1088– CV AQUISIÇÃO MOTOCICLETAS PARA OS ACS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 4.300,00(Quatro Mil e Trezentos Reais), conforme a seguir:

 

02.08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.1088.0000– CV259/18– AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

4.300,00(Quatro Mil e Trezentos Reais

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 259/2018 - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA OS ACS

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:DAEB9DD2