ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.049, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 3.049, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COMUNIDADE TERAPÊUTICA S.O.S. VIVA MULHER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal, a entidade civil com natureza jurídica de associação denominada Comunidade Terapêutica S.O.S. Viva Mulher, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 63.591.544/0001 -95, com sede e administração na Rua Pioneiro André Ribeiro, nº 1686, Setor 02, CEP 76.873 -224, no município de Ariquemes/RO.
Parágrafo Único.A Associação descrita nocaputdo artigo tem dentre seus objetivos a prestação de serviços de assistência social básica para acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social, dependência química e outros contextos de risco social, incluindo crianças, adolescentes, jovens e adultos do sexo feminino, dentro da matricialidade sociofamiliar prestando apoio, orientação e acompanhamento às famílias, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários, sociais e culturais.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 16 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Felipe Rosique - Projeto de lei nº 3.768/2.026.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2026 às 12:04, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3926213e o código verificadorD70B3BA3.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA# |
***.634.612-** |
16/04/2026 11:24 |
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2 |
BRENO MAIFREDE CAMPANHA# |
***.962.637-** |
16/04/2026 15:04 |
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Referência:Processo nº 8-11217/2026. |
Docto ID: 3926213 v1 |
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:DAFD8FFF