ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.802/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.802/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 377.395,96 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS),”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 377.395,96 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

FUNC. PROG.

12.3610003.2016

GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

71

0.1.540.1070

299.199,37

TOTAL DA AÇÃO

R$

299.199,37

FUNC. PROG.

12.3650003.2025

GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - CRECHE

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

92

0.1.540.1070

62.933,96

TOTAL DA AÇÃO

R$

62.933,96

FUNC. PROG.

12.3610003.2015

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

CATEG. ECON.

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

0.2.540.0000

15.262,63

TOTAL DA AÇÃO

R$

15.262,63

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.

R$

377.395,96

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:

ESPECIFICAÇÃO

FH

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

FUNC. PROG.

12.3610002.2013

GESTÃO ADMINISTRATIVA FUNDEB 30%

CATEG. ECON.

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

57

0.1.540.0000

13.149,39

TOTAL DA AÇÃO

R$

13.149,39

FUNC. PROG.

12.3610003.2015

GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30%

CATEG. ECON.

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

70

0.1.540.0000

149,88

TOTAL DA AÇÃO

R$

149,88

FUNC. PROG.

12.3650003.2024

GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - PRÉ - ESCOLA

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90

0.1.540.1070

226.165,73

CATEG. ECON.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

91

0.1.540.1070

100.439,89

TOTAL DA AÇÃO

R$

326.605,62

FUNC. PROG.

12.3650003.2025

GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - CRECHE

CATEG. ECON.

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

93

0.1.540.1070

22.228,44

TOTAL DA AÇÃO

R$

22.228,44

FUNC. PROG.

12.3610022.1030

ADEQUAÇÕES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB

CATEG. ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

364

0.2.540.0000

15.262,63

TOTAL DA AÇÃO

R$

15.262,63

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

377.395,96

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DB08D46A