ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.802/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.802/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 377.395,96 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS),”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 377.395,96 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3610003.2016 |
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
71 |
0.1.540.1070 |
299.199,37 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
299.199,37 |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3650003.2025 |
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - CRECHE |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
92 |
0.1.540.1070 |
62.933,96 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
62.933,96 |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3610003.2015 |
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30% |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
0.2.540.0000 |
15.262,63 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
15.262,63 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. |
R$ |
377.395,96 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3610002.2013 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA FUNDEB 30% |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
57 |
0.1.540.0000 |
13.149,39 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
13.149,39 |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3610003.2015 |
GESTÃO DA FOLHA - FUNDEB 30% |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
70 |
0.1.540.0000 |
149,88 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
149,88 |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3650003.2024 |
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - PRÉ - ESCOLA |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
90 |
0.1.540.1070 |
226.165,73 |
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
91 |
0.1.540.1070 |
100.439,89 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
326.605,62 |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3650003.2025 |
GESTÃO DA FOLHA FUNDEB 70% - CRECHE |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
93 |
0.1.540.1070 |
22.228,44 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
22.228,44 |
|||
|
FUNC. PROG. |
12.3610022.1030 |
ADEQUAÇÕES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB |
|||
|
CATEG. ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
364 |
0.2.540.0000 |
15.262,63 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
15.262,63 |
|||
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
377.395,96 |
|||
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DB08D46A