ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 666/2012

Lei nº 666 De 31 de Dezembro de 2012.

 

Desmembra a Secretaria Municipal de Administração e Cria a Comissão Permanente de Licitação e Regulamenta suas atribuições e dá outras providências.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço Saber que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Administração e Cria a Superintendência Municipal de Suprimentos – SUPRI.

 

Art. 2º O cargo de Superintendente Municipal de Suprimentos – SUPRI, correspondente a CCD-4, nos termos da Lei Complementar nº 285, de 09 de abril de 2003 e suas alterações, passa a ter remuneração de subsídio equivalente ao cargo de Secretário Municipal.

 

§ 1º - O cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, correspondente a CCD-5, nos termos da Lei Complementar nº 285, de 09 de abril de 2003 e suas alterações, passa a ter remuneração de vencimento equivalente ao cargo de Subsecretário Municipal.

 

§ 2º - Os cargos de confiança com remuneração de subsídio enquadram-se no disposto na Lei Complementar nº 285, de 09 de abril de 2003.

 

§ 3º - Os servidores efetivos participantes da Comissão Permanente de Licitação receberão a titulo de Gratificação o equivalente a 30% do subsídio de Subsecretário Municipal.

 

Art. 3º - A Superintendência Municipal de Suprimentos - SUPRI é constituída pelas seguintes Unidades:

I – Departamento de Compras - DEC;

 

II – Comissão Permanente de Licitação - CPL. –

 

§ 1º - São atribuições do Departamento de Compras -DEC:

 

I – Acompanhar a programação orçamentária anual, com vistas à aquisição de bens e a contratação de obras e serviços solicitados pelas Secretarias Municipais;

 

II – Elaborar, juntamente com as diversas Secretarias Municipais, o planejamento de aquisição de bens e da contratação de obras e serviços, de forma a evitar fragmentação de despesas;

 

III – Formalizar processos para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, assim também encaminhá-los para tramitação nos órgãos municipais, em cumprimento de disposições legais e regimentais;

 

IV – Fazer aferição e cotação de preços de mercado ou estimativa de custos, para fins de terminar a modalidade de licitação a ser adotada, inclusive em contratação de obra ou serviços de engenharia;

 

V – Manter atualizado o sistema de registro de preços praticados nas compras, contratação de execução de obras e serviços;

 

VI – Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

 

VII – Executar outras atividades correlatas.

 

V – O Superintendente de Suprimentos responderá Interinamente pela Presidência da Comissão Permanente de Licitação - CPL de acordo com disponibilidade de pessoal para regularização da situação.

 

Art. 3.º - À Comissão Permanente de Licitação – CPL, órgão da Administração Direta vinculada ao Chefe do Poder Executivo, compete o desempenho das funções das Comissões processantes de licitações, consignadas nas normas gerais expedidas pela União, no exercício da competência prevista no art. 22, XXVII da Constituição Federal, além das outras funções a elas conferidas pelo presente Projeto de Lei.

 

Parágrafo Único - As Competências da Comissão Permanente de Licitação – CPL incidirão sobre todos os órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, sempre com vistas à realização dos Princípios enumerados no art. 1.º da Lei n.º 285, de 09 de abril de 2.003, especialmente os da Legalidade, Moralidade, Economicidade, Eficiência e Transparência.

 

Art. 4.º - No exercício das competências referidas no artigo anterior, e além delas, incumbirá à Comissão Permanente de Licitação – CPL, inclusive:

 

I - planejar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, a dinâmica anual de contratações demandadas;

 

II - utilizar, preferencialmente, o sistema de registro de preços nas contratações mais comuns da Administração Direta e Indireta;

 

III - processar a fase externa das licitações, submetendo os respectivos julgamentos à homologação e adjudicação do titular do órgão ou entidade promotora do certame;

 

IV - aprovar, após verificação de preços de mercado, as dispensas de licitação demandadas pela Administração Direta, quando enquadradas nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21 de julho de 1993;

 

V - disciplinar tecnicamente as licitações em sua fase interna, a ser levada a cabo pelos órgãos e entidades de origem;

 

VI - reduzir os valores previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21 de julho de 1993, assim como exercer as opções facultadas pelo art. 23, § 4.º do mencionado diploma legal;

 

VII - definir, com base na estratégia de contratações da Prefeitura de Candeias do Jamari, entre a utilização de procedimentos convencionais de licitação, pregão eletrônico ou pregão convencional, quando admitidos pelas normas gerais de licitações e contratos;

 

VIII - emitir parecer prévio acerca dos convênios ou outros atos negociais análogos, em que seja previsto repasse de verbas da Administração Direta ou Indireta Municipal, assim como nas dispensas e inexigibilidades de licitação, submetendo os respectivos processos à homologação do titular do órgão ou entidade adquirente;

 

IX - aprimorar e dinamizar os procedimentos de licitação e contratações diretas do município, inclusive editando as normas necessárias a tanto;

 

X - constituir o Registro de Preços e organizar instrumentos como o Cadastro Padronizado de Objetos, Tabela de Acompanhamento de Preços de Mercado e outros, para facilitar os procedimentos das contratações da Administração Municipal;

 

XI - garantir a compatibilidade com o valor de mercado das contratações da Administração Direta e Indireta, sejam elas precedidas ou não de licitação;

 

XII - controlar e manter atualizado os contratos do Sistema de Registro de Preços;

 

XIII - organizar e manter atualizado o Cadastro Geral de Licitantes do Município, através de Comissão específica, cujos membros serão indicados pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL;

 

XIV - diligenciar para que seus atos, registros, cadastros e bancos de dados tenham a publicação necessária e a mais ampla divulgação, inclusive através da sua disponibilização na página do Município na rede mundial de computadores;

 

XV - comunicar ao Chefe do Poder Executivo, ao órgão de Controle Interno da Administração Municipal e à Procuradoria Geral do Município - PGM todos os indícios de possíveis ilícitos criminais que chegarem ao seu conhecimento, constituindo grave infração funcional a omissão ou o retardo nesta providência.

 

§ 1.º - Os pareceres emitidos no exercício da competência prevista no inciso VIII deste artigo apreciarão o convênio ou a contratação direta à luz da legalidade e economicidade, sendo, caso a Comissão Permanente de Licitação - CPL não os acolha, de aplicação obrigatória, salvo se em sentido diverso, se pronunciar especificamente a Procuradoria Geral do Município – PGM.

 

§ 2.º - Os pareceres emitidos no exercício da competência prevista no inciso VIII deste artigo apreciarão a dispensa e inexigibilidade de licitação em todo e qualquer valor, exceto os dispostos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666 de 21 de julho de 1993.

 

§ 3.º - As dispensas de licitação das entidades da Administração Indireta, após verificação de preço de mercado, e quando enquadradas nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º8.666 de 21 de julho de 1993, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, serão feitas pelo Órgão Jurídico Setorial e comunicadas por escrito à Comissão Permanente de Licitação - CPL, ao Procurador Geral do Município e demais órgãos de controle interno.

 

Art. 5.º - A Comissão Permanente de Licitação - CPL será dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

 

Art. 6.º - No exercício de suas atividades-fim, a Comissão Permanente de Licitação – CPL atuará sem subordinação hierárquica.

 

Art. 7.º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observado o presente Projeto de Lei e a legislação hierarquicamente superior, assim como as competências dos demais órgãos e entidades da Administração Municipal.

 

Parágrafo Único - O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto no presente Projeto de Lei, incumbindo-se, inclusive da definição de competências dos órgãos enumerados nos incisos I, II, III, IV e V do art. 9º.

 

Art. 8.º - A Comissão Permanente de Licitação – CPL será composta por cinco membros, todos dotados de inquestionável idoneidade moral e formação e experiência técnica no âmbito de suas atribuições, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo pelo menos três deles servidores públicos municipais estáveis.

 

§ 1.º - Cada uma das entidades da Administração Pública Indireta indicará ao Chefe do Poder Executivo os nomes de 2 (dois) servidores de carreira integrantes dos seus quadros e respectivos suplentes para, somados aos referidos no caput, compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL nos procedimentos licitatórios a eles concernentes, cabendo-lhe arcar com as respectivas remunerações e eventuais gratificações a que fizerem jus.

 

§ 2.º - A Comissão Permanente de Licitação – CPL não tomará decisões por quorum inferior a 3 (três) dos seus membros nas licitações de órgãos da Administração Direta, ou de 5 (cinco) membros no caso do § 1.º deste artigo.

 

§ 3.º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL, responsável pelo cumprimento de todas as atribuições do órgão, será designado pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe, sempre que necessário, o voto de qualidade, assim como o desempenho das funções administrativo-burocráticas inerentes às atividades-meio da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

 

§ 4.º - O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação- CPL, inclusive daqueles referidos no § 1.º deste artigo, não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para o período subsequente.

 

Art. 9.º - Os editais de licitação com valores estimados superiores a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e as dispensas e inexigibilidades de licitação de valores maiores que R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) deverão ser precedidas de consulta pública, desde que não impliquem morosidade para o processo licitatório, aplicando-se, no que couber, inclusive quanto ao prazo de publicidade e à apreciação das críticas e sugestões recebidas de acordo com as condições abaixo.

 

§ 1º - A celebração do contrato de gestão, as escolhas das metas a serem nele contempladas, os relatórios parciais e os relatórios finais ficarão submetidos à consulta e às sugestões dos cidadãos e das entidades da sociedade civil.

 

§ 2º - A minuta do contrato de gestão com as respectivas metas e os relatórios parciais e finais de implementação deverão ser publicados oficialmente e na página eletrônica da Prefeitura na Rede Mundial de Computadores com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis antes, respectivamente, da sua assinatura ou aprovação.

 

§ 3º - Durante o prazo estabelecido do parágrafo anterior poderão ser encaminhadas criticas e sugestões ao órgão técnico da presente Lei, que poderá aceitá-las ou refutá-las, desde que o faca razoável e motivadamente, ainda que de forma sucinta.

 

§ 4º - O órgão referido no § 1.º do art. 5.º da presente Lei deverá realizar audiências públicas prévias a celebração dos contratos de gestão com as agências executivas.

 

§ 5º - As agências executivas deverão promover audiências públicas antes de iniciarem procedimentos licitatórios, de celebrarem contratos não precedidos de licitação ou convênios que, em qualquer caso, ultrapassem o montante de R$ 70.000.00 (setenta mil reais), a serem atualizados pelo índice estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo em ato normativo.

 

§ 6º - As sugestões e críticas apresentadas por escrito no curso das audiências públicas deverão ser razoável e motivadamente apreciadas pelo órgão ou entidade que as tiver promovido.

 

§ 7º - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá em Decreto, outros mecanismos de participação popular na gestão e fiscalização das agências executivas.

 

§ 8º - Não será obrigatória a realização de consulta pública quando o órgão ou empresa a ser contratada com dispensa ou inexigibilidade de licitação integrar a Administração Direta ou Indireta de qualquer esfera da Federação.

 

Art. 10 - No desempenho de suas funções a Comissão Permanente de Licitação – CPL reger-se-á, pelo presente Projeto de Lei, por seu Regimento Interno e, subsidiariamente, pelas normas especiais constantes da Lei n.º 8.666 de 21 de julho de 1993, prevalecendo sempre, em qualquer caso, as normas gerais constantes da mesma Lei n.º 8.666 de 21 de julho de 1993.

 

Art. 11 - A Comissão Permanente de Licitação – CPL contará com a seguinte estrutura organizacional:

 

I – Superintendente;

II – Secretaria Executiva;

III – Departamento de Compras – DEC;

IV – Presidente da Comissão Permanente de Licitação;

V – Departamento Técnico;

VI – Agente Administrativo.

 

Art. 12 - A Assessoria Jurídica da Comissão Permanente de Licitação - CPL reger-se-á, inclusive quanto às suas atribuições, pela legislação do Sistema Jurídico Municipal.

 

Art. 13 - O Procurador Geral do Município, para cumprimento do disposto no art. 10 deste Projeto de Lei, designará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Projeto de Lei, os procuradores da Assessoria Jurídica para atender as demandas da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

 

Art. 14 - Ao Núcleo Intersetorial de Controle compete:

 

I - exercer o controle interno sobre a observância, a legislação e as normas gerais e específicas que regulam o exercício das atividades da Comissão Permanente de Licitação - CPL;

 

II - monitorar, seguindo as diretrizes e padrões estabelecidos pela Diretoria de Receita e Controle Interno – DRCI, a execução orçamentária da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

 

III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição da Comissão Permanente de Licitação - CPL, para utilização no exercício de suas funções;

 

IV - supervisionar e avaliar, sob o aspecto da legalidade, da economicidade e interesse público, a execução dos procedimentos licitatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres, firmados pela Administração Direta e Indireta, afetos ao respectivo sistema administrativo municipal.

 

Art. 15 - À Secretaria Executiva compete secretariar o Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL, inclusive executando as atividades do seu expediente e organizando a sua agenda.

 

Art. 16 - À Unidade de Execução Instrumental compete prestar serviços de apoio a todas as unidades da Comissão Permanente de Licitação - CPL, inclusive no que diz respeito às matérias de pessoal, suprimentos, patrimônio, equipamentos, transportes oficiais, execução orçamentária e financeira, documentação, informática e infra-estrutura.

 

Art. 17 - Compete ao Departamento Técnico, órgão de apoio nas atividades-fim, fornecer suporte ao desempenho das competências da Comissão Permanente de Licitação – CPL, respeitadas as atribuições dos demais órgãos enumerados no caput deste artigo.

 

§ 1.º - O Departamento Técnico será dirigido pelo Chefe do Departamento Técnico.

 

§ 2.º - Compete ao Chefe do Departamento Técnico assessorar diretamente o Presidente nos atos de gestão da Comissão Permanente de Licitação - CPL, coordenando a execução das atribuições e acompanhando o trabalho da equipe operacional.

 

§ 3.º - O Chefe do Departamento Técnico e os Supervisores responsabilizar-se-ão por metas e indicadores de desempenhos relacionados às suas atribuições, a serem definidas no Regimento Interno através de Decreto do Poder Executivo.

 

§ 4.º - Ficam destinadas 4 (quatro) funções gratificadas de Supervisor para o Departamento Técnico, a serem distribuídos entre os membros que o compõem.

 

Art. 18 - À Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica – DPGE caberá prover apoio técnico-computacional às atividades da Comissão Permanente de Licitação - CPL, particularmente no acompanhamento e operacionalização do sistema de pregão eletrônico e no adequado funcionamento dos sistemas de informação, inclusive para propiciar a publicidade em página eletrônica dos seus atos licitatórios, contratos, cadastros e bancos de dado.

 

Art. 19 - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL será substituído em seus impedimentos pelo Assessor membro da Comissão designado através de Projeto de Lei do Chefe do Executivo.

 

Art. 20 - A estrutura organizacional da Comissão Permanente de Licitação - CPL é a do Anexo I do presente Projeto de Lei.

 

Art. 21 - O quadro de pessoal da Comissão Permanente de Licitação - CPL é o constante do Anexo II do presente Projeto de Lei.

 

Art. 22 - O Núcleo Intersetorial de Controle será regido pelas normas constantes deste Projeto de Lei e pelas diretrizes estabelecidas pela Controladoria Geral do Município.

 

Parágrafo Único - O Secretário Municipal de Administração, para cumprimento do disposto neste artigo, designará, no prazo máximo de 120 (centro e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Projeto de Lei, os servidores que integrarão a Superintendência do Núcleo Intersetorial de Controle para atender as demandas da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

 

Art. 23 - Os serviços de apoio referente à pessoal, suprimentos, patrimônio, documentação, equipamentos e transportes oficiais serão regidos por diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Administração e Recursos Humanos - DARH.

 

Parágrafo Único - O Diretor de Administração e Recursos Humanos, para cumprimento do disposto neste artigo, designará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Projeto de Lei, os servidores que integrarão a Superintendência Municipal de Suprimentos – SUPRI, para atender às demandas da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

 

Art. 24 - Os serviços de execução orçamentária e financeira serão regidos por diretrizes estabelecidas pela Superintendência Municipal de Suprimentos – SUPRI.

 

Parágrafo Único - O Diretor de Recursos Humanos, para cumprimento do disposto neste artigo, designará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação deste Projeto de Lei, os servidores que integrarão o Departamento de Execução Instrumental, para atender às demandas da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

 

Art. 25 - Para o desempenho das funções estabelecidas no presente Projeto de Lei, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Comissão Permanente de Licitação - CPL participarão de programas de capacitação específicos.

 

Art. 26 - O Presidente da Superintendência Municipal de Suprimentos – SUPRI possui o mesmo nível hierárquico e goza das mesmas prerrogativas do cargo de Secretário Municipal e será ordenador de despesas nos termos da legislação vigente.

 

Art. 27 - Os Estatutos ou atos análogos das Entidades da Administração Indireta que não estiverem inteiramente acordes com o disposto no presente Projeto de Lei, deverão a ele ser adequados dentro de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo Único - Durante o prazo do caput as aludidas Entidades poderão processar as suas licitações, convênios e contratações diretas através de seus próprios órgãos.

 

Art. 28 - As licitações cujos respectivos instrumentos convocatórios forem publicados até 31 de setembro de 2011 serão concluídas pelas Comissões que as iniciaram.

 

Art. 29 - As dispensas de licitação enquadradas no inciso IV do Art. 2º do presente Projeto de Lei somente serão efetuadas pela Comissão Permanente de Licitação – CPL a partir de 90 dias após publicação deste.

 

Art. 30 - O presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL poderá, fundamentadamente, visando garantir os princípios de eficiência e eficácia, delegar competência aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para executarem os procedimentos descritos neste Projeto de Lei.

 

Art. 31 - Qualquer proposta de alteração do presente Projeto de Lei somente será submetida ao Chefe do Executivo, após a oitiva da Procuradoria Geral do Município - PGM e da Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA, para o resguardo dos princípios Administrativos, consubstanciados pelas Leis Municipais vigentes.

 

Art. 32 - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

 

Anexo I

Estrutura Organizacional da CPL

 

Anexo II

 

Do Quadro de Lotação de Pessoal da CPL

 

QUADRO PESSOAL DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS – SUPRI.

 

Cargo: Presidente da Superintendência Quantidade: 01

Requisitos: Preferencialmente Curso superior

Forma de Provimento: Livre provimento *

 

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Cargo: Secretária Executiva Quantidade: 01

Requisitos: Nível Médio Completo

Forma de Provimento: Livre provimento *

 

Cargo: Presidente da Comissão de Licitação Quantidade: 02

Requisitos: Preferencialmente Curso superior

Forma de Provimento: Livre provimento *

 

Cargo: Diretor do Departamento de Compras Quantidade: 02

Requisitos: Preferencialmente Curso superior

Forma de Provimento: Livre provimento *

 

Cargo: Chefe de Departamento Quantidade: 02

Requisitos: Curso superior completo

Forma de Provimento: Livre provimento

 

Cargo: Agente Administrativo Quantidade: 05

Requisitos: Nível Médio Completo 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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