ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 550/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 550/GP/2012

DE 05 DE JUNHO DE 2012.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Edir Alquieri, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, novo Programa 0107 – APOIO A GERAÇÃO DE RENDA FAMILIAR, nova ação 1064 – CV IMPLANTAÇÃO DO ATELIÊ DE COSTURA, bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2012 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2012, descritos nos artigos 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.567,50 (Vinte Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais, Cinqüenta Centavos), conforme a seguir:

 

02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

08.244.0107.1064 – CV IMPLANTAÇÃO DO ATELIÊ DE COSTURA

4.4.9.0-52 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.567,50

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no valor de R$ 20.567,50 (Vinte Mil, Quinhentos e Sessenta e Sete Reais, Cinqüenta Centavos), será por Excesso de arrecadação de acordo com o Convênio nº 426/PGE/2011 firmado com o Estado de Rondônia.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:DB1747D9