ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.637/2022

LEI 1.637/2022

Em, 01 de abril de 2022.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito De SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais plicáveis à espécie.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD

3.3.90.39.00.0010000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

96.000,00

Total Suplementação: 96.000,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utiliza do recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.

EXECUTIVO MUNICIPAL

02.001.00.000.0000.0.000.

CHEFIA DE GABINETE

02.001.04.122.0002.2.002.

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.14.00.00

10000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

3.3.90.30.00.00

10000000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

3.3.90.33.00.00

10000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

4.4.90.52.00.00

10000000

E QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

 

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMAF

3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00

02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÃO

02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%

3.3.90.39.00.0010110043

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

26.000,00

 

Total Redução: 96.000,00

 

Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de

Sua publicação.

 

Seringueiras/RO 01 de abril de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:DB1DBFD4