ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.637/2022
LEI 1.637/2022
Em, 01 de abril de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito De SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais plicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011. MANUTENCAO DA SEMAD
3.3.90.39.00.0010000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
96.000,00
Total Suplementação: 96.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utiliza do recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
EXECUTIVO MUNICIPAL |
||
|
02.001.00.000.0000.0.000. |
CHEFIA DE GABINETE |
||
|
02.001.04.122.0002.2.002. |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
||
|
3.3.90.14.00.00 |
10000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
10000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
10000000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
10000000 |
E QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMAF
3.3.90.14.00.0010000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÃO
02.006.12.361.0004.2.035. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 30%
3.3.90.39.00.0010110043
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
26.000,00
Total Redução: 96.000,00
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
Sua publicação.
Seringueiras/RO 01 de abril de 2022.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:DB1DBFD4