ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°502GP/2011

DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.04.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.7820138–2103 – RECUPERAÇÃO DA PONTE DO RIO PARDO LC-25

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 25.000,00

 

Art. 2º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), será por anulação de dotação, nas fichas de despesa abaixo especificadas:

 

02.04.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.7820138–2103 – RECUPERAÇÃO DA PONTE DO RIO PARDO LC-25

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 13.443,78 – Ficha 111

 

02.04.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

26.7820066–1004 – CV. AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 11.556,22 – Ficha 113

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:DB4F6040