ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 938/GP/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 639/2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

Art. 1º Considerando o dispositivo na Lei Federal nº 11.738/08, fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 639/2014, os vencimentos dos Servidores da Educação do Município de Cacaulândia passa a vigorar nos termos constantes no quadro em apenso que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º A presente Lei visa atender as disposições contidas no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 3º Em decorrência do Decreto Federal 06/2020, que reconhece para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, no Brasil, o presente reajuste será aplicado somente a partir do mês de julho de 2020.

Art.4º Ainda, em decorrência das medidas adotadas pela União, Estados e demais Municípios Brasileiros, que poderão acarretar redução da arrecadação, caso ocorra, a redução drástica na arrecadação do Município, o presente reajuste será suspenso, até normalização da arrecadação.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 31 de março de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

 

Proposta PCCR - Tabela de complementação do Piso 12,84% Para Professor / 7,97% para os agentes - Lei Municipal nº /GP/2020

PROFESSOR 25 HORAS

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

1.803,90

1.858,02

1.895,18

1.933,08

1.971,74

2.011,18

2.051,40

2.092,43

2.134,28

2.176,96

2.220,50

2.264,91

2.310,21

2.356,41

2.403,54

2.451,61

2.500,65

2.550,66

Nível II

2.074,49

2.136,72

2.179,45

2.223,04

2.267,50

2.312,85

2.359,11

2.406,29

2.454,42

2.503,51

2.553,58

2.604,65

2.656,74

2.709,88

2.764,07

2.819,36

2.875,74

2.933,26

 

PROFESSOR 40 HORAS

 

Nível

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

2.886,24

2.972,83

3.032,28

3.092,93

3.154,79

3.217,88

3.282,24

3.347,89

3.414,84

3.483,14

3.552,80

3.623,86

3.696,34

3.770,26

3.845,67

3.922,58

4.001,03

4.081,05

Nível II

3.319,18

3.418,75

3.487,13

3.556,87

3.628,01

3.700,57

3.774,58

3.850,07

3.927,07

4.005,61

4.085,72

4.167,44

4.250,79

4.335,80

4.422,52

4.510,97

4.601,19

4.693,21

 

AGENTE DE GESTÃO ESCOLAR 40 HORAS

 

Nível

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

1.251,45

1.288,99

1.314,77

1.341,07

1.367,89

1.395,25

1.423,15

1.451,62

1.480,65

1.510,26

1.540,47

1.571,28

1.602,70

1.634,76

1.667,45

1.700,80

1.734,82

1.769,51

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-NUTRICIONISTA/PSICOLOGO EDUCACIONAL- 20 HORAS

 

Nível

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

2.429,95

2.502,85

2.552,91

2.603,96

2.656,04

2.709,16

2.763,35

2.818,61

2.874,99

2.932,49

2.991,14

3.050,96

3.111,98

3.174,22

3.237,70

3.302,46

3.368,50

3.435,87

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-ORIENTADOR E SUPERVISÃO 25HORAS

 

Nível

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

2.074,48

2.136,71

2.179,45

2.223,04

2.267,50

2.312,85

2.359,11

2.406,29

2.454,41

2.503,50

2.553,57

2.604,64

2.656,74

2.709,87

2.764,07

2.819,35

2.875,74

2.933,25

 

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO-BIBLIOTECÁRIO, ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO 40 HORAS

 

Nível

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

3.319,18

3.418,75

3.487,13

3.556,87

3.628,01

3.700,57

3.774,58

3.850,07

3.927,07

4.005,61

4.085,72

4.167,44

4.250,79

4.335,80

4.422,52

4.510,97

4.601,19

4.693,21

 

Nível

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

1.137,68

1.171,81

1.195,25

1.219,15

1.243,53

1.268,41

1.293,77

1.319,65

1.346,04

1.372,96

1.400,42

1.428,43

1.457,00

1.486,14

1.515,86

1.546,18

1.577,10

1.608,64

Nível II

1.251,45

1.288,99

1.314,77

1.341,07

1.367,89

1.395,25

1.423,15

1.451,61

1.480,65

1.510,26

1.540,46

1.571,27

1.602,70

1.634,75

1.667,45

1.700,80

1.734,81

1.769,51

 

AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR 40 HORAS

 

Nível

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

1.251,45

1.288,99

1.314,77

1.341,07

1.367,89

1.395,25

1.423,15

1.451,62

1.480,65

1.510,26

1.540,47

1.571,28

1.602,70

1.634,76

1.667,45

1.700,80

1.734,82

1.769,51

Nível II

1.376,60

1.417,89

1.446,25

1.475,18

1.504,68

1.534,77

1.565,47

1.596,78

1.628,71

1.661,29

1.694,51

1.728,40

1.762,97

1.798,23

1.834,20

1.870,88

1.908,30

1.946,46

 

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR 40 HORAS

 

AGENTE DE SERVIÇO MECÂNICO 40 HORAS

 

Nível

Probatório

03 anos

05 anos

07 anos

09 anos

11 anos

13 anos

15 anos

17 anos

19 anos

21 anos

23 anos

25 anos

27 anos

29 anos

31 anos

33 anos

35 anos

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

Nível I

2.536,03

2.612,11

2.664,35

2.717,64

2.771,99

2.827,43

2.883,98

2.941,66

3.000,49

3.060,50

3.121,71

3.184,15

3.247,83

3.312,79

3.379,04

3.446,62

3.515,56

3.585,87


Publicado por:
Kaline Guarin Damasceno
Código Identificador:DB578DF5