ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1392, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura credito adicional especial por Excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001220-05-MS/2022, no valor de R$299.928,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001220-05, no valor de R$299.928,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de equipamentos e materiais permanente destinado a Unidade Básica de Saúde Santa Izabel. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA

 

 

APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

 

Total da receita

R$ 299.928,00

TOTAL GERAL R$ 299.928,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

20

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

0055

PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS

 

AÇÃO

1017

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

EP22005/ UBS SANTA IZABEL

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 299.928,00

TOTAL R$ 299.928,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito, descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001220-05-MS/2022, no valor de R$299.928,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e oito reais);

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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