ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.879, ARIQUEMES, 07 DE AGOSTO DE 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 1.682/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº2.879, ARIQUEMES, 07 DE AGOSTO DE 2.024.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 1.682/2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

L E I:

 

Art. 1ºO art.5º da Lei nº 1.682/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5ºCaberá ao Município de Ariquemes, a aquisição do material didático (livro do estudante PROERD).

§1ºO Município de Ariquemes poderá, no que couber, destinar recursos anuais para as seguintes despesas do PROERD:

I- Kit Proerd: livro do estudante PROERD, camisetas e certificados;

II - Aluguel de espaços de eventos para formaturas do PROERD;

III - Fantasia do Leão do PROERD;

IV - Banners do PROERD;

V - Ornamentação;

VI - Sonorização.

§2ºAs despesas das formaturas com premiações para alunos destaques no PROERD e aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para as atividades diárias do programa serão custeada preferencialmente por meio de emendas parlamentares.

§3ºO Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona urbana e rural do município de Ariquemes.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 07 de agosto de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR TENENTE VALENTIN, PROJETO DE LEI Nº 3.566/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/08/2024 às 12:08, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2575734e o código verificadorAFE8E6D9.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

07/08/2024 15:29

2

DIANA MARTINEZ RIBEIRA RAMOS DE MORAIS

***.969.802-**

26/08/2024 10:44


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:DB74C0F8