ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.682/2024 12 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA

LEI ORDINÁRIA N° 1.682/2024

12 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais)na unidade orçamentáriaInstituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

 

SUPLEMENTAÇÃO (+):___________R$ 82.500,00

 

02.10.00 Instituto Municipal de Previdência Social

09 272 0028 2091 Concessão de Benefícios do Segurados

3.1.90.01Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada

Ficha:258

Fonte de Recurso: 1.800

Valor: R$82.500,00

 

ANULAÇÃO (-):________________R$ (82.500,00)

 

02.10.00 Instituto Municipal de Previdência Social

99 997 9999 9999 Rerserva de Contingência e Contingência RPPS

9.9.99.99Reserva de contingência/Reserva do RPPS

Ficha:262

Fonte de Recurso: 1.800

Valor: R$82.500,00

 

Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0028 2091

3.1.90.01

1.800

R$: 82.500,00

 

Memória de Cálculo de Anulação de Dotação

PA

Elemento de Despesa

Fonte

Valor a Reduzir

Valor a Suplementar

0028 2091

3.1.90.01

1.800

 

R$: 82.500,00

9999 9999

9.9.99.99

1.800

R$: (82.500,00)

 

TOTAL

R$: (82.500,00)

R$: 82.500,00

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 12 de Dezembro de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:DB80C3F7