ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.682/2024 12 DE DEZEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPA
LEI ORDINÁRIA N° 1.682/2024
12 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na Unidade Orçamentária: Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, na importânciaR$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais)na unidade orçamentáriaInstituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
§ 1º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art43°, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________R$ 82.500,00
02.10.00 Instituto Municipal de Previdência Social
09 272 0028 2091 Concessão de Benefícios do Segurados
3.1.90.01Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada
Ficha:258
Fonte de Recurso: 1.800
Valor: R$82.500,00
ANULAÇÃO (-):________________R$ (82.500,00)
02.10.00 Instituto Municipal de Previdência Social
99 997 9999 9999 Rerserva de Contingência e Contingência RPPS
9.9.99.99Reserva de contingência/Reserva do RPPS
Ficha:262
Fonte de Recurso: 1.800
Valor: R$82.500,00
Art. 2º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0028 2091 |
3.1.90.01 |
1.800 |
R$: 82.500,00 |
Memória de Cálculo de Anulação de Dotação
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PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0028 2091 |
3.1.90.01 |
1.800 |
|
R$: 82.500,00 |
|
9999 9999 |
9.9.99.99 |
1.800 |
R$: (82.500,00) |
|
|
TOTAL |
R$: (82.500,00) |
R$: 82.500,00 |
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Governador Jorge Teixeira/RO, 12 de Dezembro de 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:DB80C3F7