ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 999/GAB/PMMN/2020 DE 11 DE MAIO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providencias no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

Ficha: 406

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

Ficha: ?

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado INCREMENTO TEMPORARIO DO LIMETE FINANCEIRO DO MAC.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 11 de Maio de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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