ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999/GAB/PMMN/2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providencias no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
Ficha: 406
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Ficha: ?
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DO MAC
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado INCREMENTO TEMPORARIO DO LIMETE FINANCEIRO DO MAC.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 11 de Maio de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:DB8C56BE