ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.700, DE 04 DE ABRIL DE 2012

“INSTITUI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO – EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO, VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica instituído no âmbito deste Poder Legislativo o benefício do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos Servidores Públicos do Quadro Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Ariquemes, com a finalidade de subsidiar as despesas com refeição e/ou gêneros alimentícios.

 

Art. 2ºO Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, fica devidamente autorizado a conceder gratuitamente, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO em pecúnia no valor mensal de R$140,00 (cento e quarenta reais).

 

Art. 3º O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO instituído por esta Lei, terá como beneficiário o Servidor Público do Quadro de Pessoal Permanente – Efetivo, que tenha vencimento básico mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§ 1º O servidor ocupante de cargo comissionado e os agentes políticos, não farão juz ao benefício previsto no art. 1° e 2° desta Lei, exceto ocupantes de cargos efetivos que estejam exercendo cargos comissionados.

 

§ 2º A concessão do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, será efetuada em pecúnia, e será pago concomitantemente ao salário mensal do servidor, terá caráter indenizatório, e subsistirá até que o servidor venha aposentar ou se desligue definitivamente de suas funções.

 

§ 3º O auxílio alimentação não será:

a) – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para com a Previdência Social.

 

Art. 4º Concede aos Servidores do Quadro de Pessoal Permanente – Efetivo deste Poder Legislativo, revisão salarial de 6,21% (seis, vinte e um por cento) sobre seu vencimento básico, conforme índice anual apurado pelo IPCA/IBGE.

 

Parágrafo Único – O anexo II (Tabela Salarial Única – Quadro de Pessoal Permanente – Efetivo), da Lei n°1.241 de 20 de Setembro de 2006 e alterações, será atualizada de acordo com o percentual contido no “caput” deste artigo.

 

Art. 5º Concede a Vereadores, Presidente da Câmara, Secretários Municipais, Prefeito e Vice deste Município, revisão de 6,21% (seis, vinte e um por cento) sobre seus subsídios mensais, conforme índice anual apurado pelo IPCA/IBGE.

 

Art. 6º A presente Lei tem por objetivo atender o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão alocadas respectivamente no Orçamento do Executivo e Legislativo Municipal, em específico nas despesas com pessoal.

 

Art. 8 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros à partir de 1º de Abril de 2012.

 

Ariquemes, 04 de abril de 2012.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal

 

Autor: Legislativo Municipal – Projeto de Lei nº 2110/2012.


Publicado por:
Simone Braido da Silva
Código Identificador:DB913284