ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.943/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.943/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 483/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 794.211,50 (setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e onze reais e cinquenta centavos), provenientes de repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº 483/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.7820013.1XXX

REC EST VIC SAO LUIZ CV 483/2024/PGE-DERADM

Categ. Econ.

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.701.0000.0000

300.000,00

Categ. Econ.

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.701.0000.0000

494.211,50

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

794.211,50

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 483/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Recuperação de estradas vicinais, no Distrito de São Luiz, com extensão de 33,19 km, em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme descrito no Plano de Trabalho Id. 0045787353, conforme especificações que segue:

§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 786.269,39 (setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / 15.880-1 – REC EST 800 AAP / BB;

§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 7.942,11 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e onze centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

FUNC. PROG.

99.9999999.9999

Reserva de Contingencia

CATEG. ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

147

1.500.0000.0000

7.942,11

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

7.942,11

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DB9C832C