ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.943/2024
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.943/2024
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 483/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 794.211,50 (setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e onze reais e cinquenta centavos), provenientes de repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº 483/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Func. Prog. |
26.7820013.1XXX |
REC EST VIC SAO LUIZ CV 483/2024/PGE-DERADM |
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Categ. Econ. |
4.4.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.701.0000.0000 |
300.000,00 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.701.0000.0000 |
494.211,50 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
794.211,50 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 483/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Recuperação de estradas vicinais, no Distrito de São Luiz, com extensão de 33,19 km, em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme descrito no Plano de Trabalho Id. 0045787353, conforme especificações que segue:
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 786.269,39 (setecentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / 15.880-1 – REC EST 800 AAP / BB;
§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 7.942,11 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e onze centavos), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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ENTIDADE |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO |
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FUNC. PROG. |
99.9999999.9999 |
Reserva de Contingencia |
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CATEG. ECON. |
9.9.99.99.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS |
147 |
1.500.0000.0000 |
7.942,11 |
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VALOR DA ANULAÇÃO. |
R$ |
7.942,11 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DB9C832C