ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.085 DE 03 DE FEVEREIRO 2020.

“Altera o Art. 3º da Lei Complementar 1079 de 27 de janeiro de 2020 e, dá outras providências”.

 

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei federal nº 4.320/1964,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Complementar 1079 de 27 de Janeiro de 2020, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º. Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei

serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Meio Ambiente – SEMUSTA constantes no Orçamento Anual do Município e, se necessário, suplementadas na forma estabelecida por Lei.

 

Art. 3º. Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei

serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal De Segurança Urbana – SEMSU constantes no Orçamento Anual do Município e, se necessário, suplementadas na forma estabelecida por Lei.

 

Art. 2º - Ficam os demais artigos da Lei Complementar nº 1079 de 27 de Janeiro de 2020 permanecerão inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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